60 | I Série - Número: 048 | 5 de Fevereiro de 2011

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de regulamentação de diferentes actividades profissionais tem estado ultimamente em cima da mesa. São várias as profissões que têm alertado e exigido regulamentação para a sua actividade. Estamos, na maioria dos casos, a falar de profissões cuja formação é ministrada por escolas do ensino público, e todas elas com cursos reconhecidos.
Outro problema associado é o facto de este número de profissões desreguladas serem profissões da área da saúde, o que significa que, neste momento, qualquer português pode receber cuidados de saúde de um profissional não habilitado para tal, uma vez que o Estado tem vindo a abdicar dos poderes de regulação que detém, não os usando.
É, pois, imperativa a realização de um processo de regulação profissional que resolva o problema de todas as profissões nesta situação, em especial das profissões da saúde.
Os profissionais merecem a clarificação entre quem tem competências para exercer determinada profissão e quem não as tem. Os portugueses têm direito à segurança quando procuram serviços e ainda mais quando procuram cuidados de saúde.
Entendemos que a regulação profissional não pode ser uma acção avulsa, ainda mais se existe necessidade de regulamentar profissões distintas mas do mesmo grupo de profissões. Devemos exigir ao órgão de soberania a quem compete regulamentar — o Governo — uma abordagem integrada deste problema transversal.
Para a realização da regulação podem encontrar-se diferentes formas, não dispensando nenhuma delas a intervenção regulativa por parte do Governo. A proposta que hoje discutimos aponta concretamente para a criação de uma ordem profissional.
Importa, no entanto, lembrar que muitos profissionais puseram as maiores expectativas na criação de uma ordem profissional, esperando dela a resolução de todos os problemas que têm de enfrentar no exercício da sua profissão. Sendo grande parte dos problemas que hoje um profissional enfrenta de natureza laboral e não regulamentar, uma ordem pouco ou nada pode fazer sobre estas matérias.
Não fica daro que a solução apontada pelo CDS seja a que melhor dá resposta aos anseios dos profissionais da fisioterapia. Se é regulação que se procura e de que se necessita, parece-nos que estamos, neste momento, mais focados na forma do que no conteúdo.
Com um conteúdo que responda aos problemas existentes e com uma forma que possa potenciar esses conteúdos, merecem os fisioterapeutas, mas também os portugueses, que esta Assembleia se empenhe na exigência de uma postura séria e diligente por parte do Governo.
Não nos oporemos a esta iniciativa, mas pensamos ser indispensável, na especialidade, uma ponderação sobre a criação de uma ordem para esta profissão, de forma a compatibilizá-la com outras profissões nesta área.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS regista com agrado todas as intervenções aqui feitas pelos diferentes grupos parlamentares e gostaríamos de esclarecer que apresentamos este projecto de lei com base no seguinte princípio: este Parlamento aprovou uma lei que permite a criação de ordens profissionais e vem estabelecer novas regras ao abrigo das quais os profissionais de diferentes áreas podem constituir-se e organizar-se em ordens.
Portanto, o Parlamento, que criou essa lei, quando um grupo de profissionais, preenchendo os requisitos que a lei exige, vem requerer que se possa constituir em ordem, só tem de, no cumprimento da própria lei que aprovou, dar seguimento a essa aspiração. Este é o princípio que preside à iniciativa do CDS, como penso