7 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011

mínima mensal garantida para 2011 [apreciações parlamentares n.os 77/XI (2.ª) (PCP) e 79/XI (2.ª) (BE)], por não ter havido qualquer andamento posterior.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 518/XI (2.ª) — Lei de bases da economia social e solidária (BE), que baixou à 6.ª Comissão, e 521/XI (2.ª) — Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 397/XI (2.ª) — Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, 398/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, que baixou à 5.ª Comissão (PSD), 399/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha a emissão de declaração das pensões e deduções processadas pela Caixa Geral de Aposentações em suporte de papel (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 400/XI (2.ª) — Recomenda a apresentação de nova prova de rendimentos, por efeitos de alteração do rendimento familiar devido a desemprego e revisão das prestações sociais não contributivas (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 401/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a recolha e a disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do observatório dos mercados agrícolas e das importações agro-alimentares (BE).
De expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é constituída pelo debate da interpelação n.º 13/XI (2.ª) — Centrada na legislação laboral, requerida pelo PCP.
Para apresentar a interpelação, tem o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para lá do ruído e das agendas mediáticas, é obrigação desta Assembleia da República discutir os problemas que atingem o País e os portugueses.
O PCP interpela hoje o Governo sobre legislação laboral, partindo da dureza das condições de vida de milhares de trabalhadores portugueses, mas com os olhos postos no futuro.
Com esta interpelação, pretendemos confrontar o Governo com as consequências da política de direita que, para servir os grandes interesses económicos, impõe hoje a milhares de trabalhadores portugueses duras condições de vida e perspectivas de um futuro ainda mais negro.
Queremos confrontar o Governo com as consequências da sua política de ataque aos trabalhadores e aos seus direitos, de generalização da precariedade, de redução de salários e de agravamento do desemprego.
Mas queremos também confrontar o Governo com as implicações profundamente negativas dos seus planos para o futuro da legislação laboral e anunciaremos, hoje mesmo, as nossas propostas para uma política alternativa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta interpelação faz-se a partir de uma realidade concreta que hoje mesmo teve actualização com a divulgação dos números do INE relativos ao emprego e desemprego no 4.º trimestre de 2010.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A taxa de desemprego atingiu os 11,1%, desmentindo a propaganda governamental e confirmando que o desemprego continua a crescer, particularmente entre os jovens e também entre os mais qualificados.
São mais de 700 000 desempregados, na sua maioria sem subsídio de desemprego, e o número de desempregados com formação superior é hoje o mais elevado desde 2003.