45 | I Série - Número: 059 | 4 de Março de 2011

Acresce ainda o facto de haver um considerável número de candidaturas não aprovadas, que são excluídas devido ao próprio processo de candidatura e não propriamente ao incumprimento das condições de recurso.
Fica, pois, claro que as intenções anunciadas pelo Governo, de concentrar os recursos nos mais necessitados, não foram minimamente alcançadas, uma vez que a aplicação das novas regras apenas veio tornar mais restritivas as condições de beneficiação.
Perante este cenário, e tendo presente que as normas implementadas, referentes à atribuição das bolsas de estudo no ensino superior, em nada vieram resolver os problemas da acção social escolar, bem pelo contrário, afigura-se inevitável proceder a uma revisão destas normas, que constituem uma evidente injustiça para quem pretende estudar, mas, por motivos financeiros, se vê impedido de o fazer.
Na perspectiva de Os Verdes, é, pois, imperioso proceder à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, de modo a concretizar um conjunto de melhorias, alterações e correcções necessárias, que permitam uma maior adequação deste apoio às reais necessidades dos estudantes, eliminando, desta forma, as situações de injustiça e de incumprimento do direito ao ensino e à igualdade de oportunidades.
É com este propósito que Os Verdes apresentam o seu projecto de resolução, esperando que esta discussão consiga dar um passo no sentido dos objectivos que lhe dão corpo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 73.º da Constituição estabelece que todos têm direito à educação e à cultura e, infelizmente, no nosso País, esta não é a realidade.
De acordo com dados do INE sobre as despesas da família, nos últimos oito anos, as despesas com o ensino superior aumentaram 74,4%. Estes números registam-se ao mesmo tempo que os rendimentos das famílias decrescem e a realidade é cada vez mais difícil.
O aumento da despesa com educação por parte das famílias é da responsabilidade da política dos sucessivos governos do Partido Socialista, mas também do PSD e do CDS.
O aumento brutal do valor das propinas, o aumento do preço das residências, o aumento das senhas de refeição colocam, hoje, em causa o direito de muitos estudantes ao ensino superior.
Hoje, entrar no ensino superior é, para muitos estudantes, um luxo e outros dependem exclusivamente do valor da bolsa para a sua sobrevivência.
A lei da acção social escolar e os mecanismos que a regulamentam provavam já, no ano anterior, que era bem insuficiente face às necessidades dos estudantes. Num universo de 73 000 bolseiros, apenas 119 tinham acesso à bolsa máxima.
Com o Decreto-Lei n.º 70/2010 e com o Pacto de Estabilidade e Crescimento na acção social escolar, esta realidade ficou ainda pior.
Na Universidade do Porto, de 670 bolseiros, cerca de 92% viram o valor mçdio da bolsa diminuir, em 320 € anuais; na Universidade do Algarve, no ano passado, a mçdia da bolsa rondava os 2350 €, este ano ç de 1360 €; na Universidade de Aveiro, o valor mçdio da bolsa diminuiu 640 € anuais; na Universidade de Coimbra, 79% dos estudantes bolseiros receberam uma bolsa com um valor inferior a 200 € anuais.
Veja-se o exemplo concreto de um estudante com um agregado familiar composto pelos pais, que recebem o salário mínimo nacional: tem direito a uma bolsa anual de 1300 €, paga uma propina de 900 € e fica com 26 € por mês, que nem sequer chegam para o passe social. Isto ç uma vergonha! Convém dizer que o apoio da acção social escolar não é uma questão técnica, é uma questão política que deveria ter como objectivo trazer mais estudantes para o ensino superior.
O Governo não pode dizer que está tudo bem e «assobiar para o ar», quando muitos estudantes podem estar em risco iminente de abandonar o ensino superior.
O projecto de resolução que o PCP, hoje, aqui traz pretende e defende o alargamento do número de estudantes abrangidos; a isenção do pagamento de propinas e de todas as taxas e emolumentos aos estudantes bolseiros; a garantia da não devolução de apoios directos por parte dos estudantes; o aumento significativo do valor da bolsa mínima e da bolsa máxima; o estudo prospectivo sobre as necessidades de