34 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Mas, convenhamos, nada bate em descaramento o facto de o Governo querer também fazer tábua rasa do acordo estabelecido com o PSD nas conversações mantidas a propósito da viabilização do Orçamento do Estado para 2011.
Primeiro, é importante recordar que, nessa altura, tínhamos chegado a um entendimento para que vários bens alimentares continuassem a ser tributados à taxa mínima de IVA, e não à taxa máxima, como inicialmente o Governo pretendia, e para que também só os contribuintes pertencentes aos três escalões mais elevados de IRS vissem as deduções com despesas de saúde, educação e habitação limitadas e não, como o Governo pretendia, que só os dois escalões mais baixos continuassem sem limitações nestas deduções.
Pois, no PEC 4, sem consultar quem quer que fosse, o Governo apresenta a intenção de insistir naquelas medidas, rompendo assim, unilateralmente e sem mais, o acordo estabelecido! Então, Sr. Ministro, acha que a posição do PSD para 2011 se iria alterar para 2012 e para 2013?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E se achasse isso custava-lhe muito ter consultado o partido que tem viabilizado todos os vários PEC, apesar da manifesta incompetência do Governo em concretizar os cortes que tinha definido do lado da despesa? Esta forma de proceder é de quem está de boa fé, Sr. Ministro? Gostava de o ouvir sobre isto.

Aplausos do PSD.

Também no que diz respeito ao entendimento estabelecido para a reavaliação de todas as parcerias público-privadas em fase de execução ou apenas lançadas ou anunciadas, o Governo mostra intenção de não cumprir o que foi acordado.
Neste mesmo Parlamento, há duas semanas, foi o Ministro das Obras Públicas que informou que não só os trabalhos relativos à linha de alta velocidade entre Poceirão e Caia se mantêm, como anunciou, com o seu habitual irrealismo e desfaçatez, um programa de investimentos públicos de mais de 12 000 milhões de euros até 2015. Mas o que o Ministro não explicou foi como é que irá financiar esses investimentos na actual conjuntura, com recursos que não existem.
A propósito, Sr. Ministro das Finanças, muito gostaria de o ouvir sobre este programa que o seu colega de Governo apresentou. O senhor subscreve essa megalomania de projectos nas obras públicas, alguns dos quais em regime de parcerias público-privadas? Depois de ter assinado o acordo que assinou com o PSD?

Aplausos do PSD.

Um acordo que previu a constituição de um grupo de trabalho para a reavaliação das parceiras públicoprivadas? Um grupo de missão que, sabemo-lo agora, nunca pôde desenvolver o seu trabalho como era suposto, porque, como se viu pela demissão do conceituado Prof. Avelino de Jesus, o Governo nunca forneceu as informações que eram pedidas, nem a tempo, nem de forma completa, ou seja, procurando dificultar o trabalho do grupo que tinha sido criado.
Então, foi este o espírito do acordo que foi estabelecido? Estranha forma tem o Governo de interpretar os acordos que estabelece! Será que o Governo não percebe que, mesmo sem a factura das parcerias públicoprivadas, a nossa trajectória financeira, económica e social é já insustentável? Então, porque continua o Governo a manter a sua obsessão com projectos para os quais, objectivamente, não existe financiamento? A factura com as parcerias público-privadas ascende, a preços constantes de 2011, e em termos acumulados, a quase 10% do PIB. E a partir de 2013, e até, pelo menos, 2020, as rendas anuais, também a preços constantes, situar-se-ão entre os 0,5% e os 0,6% do PIB.
Ora, é evidente, que esta sucessão de rendas anuais vai desequilibrar ainda mais as contas públicas, porque o mundo continua para além de 2013, e mesmo nesse ano ainda se prevê que estejamos longe de um equilíbrio orçamental.