38 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

Os senhores renegociaram o contrato, voltaram a publicar a minuta no Diário da República, voltaram a pedir ao Tribunal de Contas o visto prévio, continuam a fazer as expropriações, publicam um despacho em que referem que vai haver, já este ano, um impacto de 76 milhões de euros no Orçamento do Estado e agora vêm aqui, desculpe que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, com uma «lata» descomunal, dizer que nem sequer sabem se, afinal, o troço vai ser construído, ou não! Então, Sr. Secretário de Estado, em que ficamos?! O que é que vale? Vale o que o Sr. Secretário de Estado diz aqui ou vale a portaria que foi publicada há menos de um mês atrás, que refere claramente os encargos a suportar e que são assumidos pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando diz que tudo isto terá impacto, desmentindo até, curiosamente, algumas das verbas que constam dessa portaria? Em que ficamos? Vale o que o Sr. Secretário de Estado hoje diz ou a palavra do Governo expressa, por escrito, no Diário da República?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Percebo bem o Sr. Ministro das Finanças, que vem para aqui com a «conversa do café» para, com isso, querer escapar à questão. E a questão a que o Sr. Ministro não quer responder é a de que o acesso ao tal fundo europeu para apoiar a questão das dívidas soberanas está condicionado pelas regras do FMI.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está escrito!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o que está escrito nas conclusões do Eurogrupo»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e ç isso que o Sr. Ministro das Finanças não quer abordar. Por isso é que se pôs com a «conversa da mudança do café.» Sobre este PEC, há uma questão que gostava muito de ver respondida pelo Governo. Queria que o Governo apontasse uma única medida, uma só!, neste PEC, que seja de justiça social. Ou que apontasse uma única medida que tenha em vista fomentar o desenvolvimento económico, investir, melhorar as condições do País, melhorar o mercado interno. Ou que apontasse uma única medida para aumentar a equidade fiscal, a justiça fiscal, uma medida que faça aqueles que têm muito pagarem mais. Onde é que estão essas medidas no PEC? Não existem. Só há medidas para penalizar os que já estão muito penalizados.
Este é o PEC que bem fica simbolizado por o Governo pretender aumentar o IVA para o leite e baixar o IVA para o golfe. É esta a polícia fiscal do Governo do Partido Socialista!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças, como todos já percebemos, não disse nada a ninguém sobre o PEC 4. Eventualmente, terá dito a algum parceiro europeu ou à Sr.ª Merkel, mas aos portugueses e ao País não disse nada.
No entanto, neste debate, o Sr. Ministro trouxe, infelizmente, uma má notícia, mas uma grande novidade, uma vez que, na intervenção que fez, anunciou que o Governo está a admitir intervir na recapitalização dos bancos privados, isto é, a investir capitais públicos no capital social desses bancos privados, tornando-se accionista da banca. Se tal vier a acontecer, pode ser um desastre ainda maior do que outros que este Governo já tem provocado para a despesa pública, para a dívida pública e para o défice do País.