42 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Deputado, não entendo essas reservas e dúvidas.
Por último, queria fazer uma observação ao Sr. Deputado Bernardino Soares que falou em justiça fiscal.
Sr. Deputado, um bom exemplo de justiça fiscal é, precisamente, alguma harmonização entre o regime de tributação das pensões e o regime de tributação dos rendimentos de trabalho.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Que vergonha!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Aqui tem um bom exemplo de uma medida de justiça e equidade fiscal que se impõe na actual conjuntura de especiais dificuldades que estamos a viver.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Tenha vergonha, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de encerramento desta interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Chegámos ao final deste debate da interpelação aqui trazida pelo Bloco de Esquerda acerca das consequências orçamentais das parcerias público-privadas e das recentes medidas de austeridade anunciadas pelo Governo.
Neste momento, é importante contrastar algumas das declarações aqui proferidas.
A primeira é a do Sr. Deputado Francisco de Assis, líder parlamentar do Partido Socialista, que, tendo sobejado em arrogância em relação ao partido interpelante, não foi capaz de dizer hoje, neste debate, se daqui a uma semana o Partido Socialista apresentará ou não um projecto de resolução em apoio ao Programa de Estabilidade e Crescimento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, neste momento, mantém-se a indefinição total.
Permitam-nos uma chamada de atenção. Há poucos dias, debatemos aqui uma moção de censura e o Sr.
Primeiro-Ministro esqueceu-se de falar no Conselho Europeu, que era no dia seguinte. Tratava-se do tema escondido. Nós alertámos para isso. Afinal, já estavam preparadas, de antemão, todas essas medidas adicionais ao PEC, de revisão do PEC ou como lhes queiram apelidar. Seja como for, essa censura foi atingida por uma reserva mental: pela má-fé do Governo, pela má-fé do Primeiro-Ministro.
Ora, hoje exigiam-se respostas claras e não insultos gratuitos.
Percebemos o nervosismo e a dificuldade circunstancial em que se encontra o Partido Socialista, mas o PS deve à Câmara e ao País uma explicação e um posicionamento claro em toda a latitude: assume ou não assume o Programa que anunciou em Bruxelas, que sonegou ao Parlamento, a outros órgãos de soberania, aos parceiros sociais, ao conhecimento do País, ou seja, um pacote de austeridade manu militari — foi isso que aconteceu — imposto a todos e agora transmitido à Câmara? E em que moldes? Diz o Sr. Ministro das Finanças, com ar cândido e até angelical: «Isto não é uma chantagem! É uma realidade!».
Sr. Ministro das Finanças, um assalto à mão armada também é uma realidade!

Risos do BE.

Não podemos pactuar com realidades que nos são impostas de qualquer modo e por qualquer circunstância.