45 | I Série - Número: 064 | 17 de Março de 2011

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » sabemos aquele que tem sido o esforço a que todos temos sido chamados mas a que nem todos temos dado a resposta adequada.
Sabemos que, por exemplo, se, inicialmente, para o ano de 2010, como, aliás, consta do Programa de Estabilidade e Crescimento que, nessa altura, foi apreciado, a previsão do défice orçamental era, ainda, de 8,3%, tivemos de tomar medidas para que ficasse aquém dos 7,3%.
Sabemos que, para 2011, se, inicialmente, se previa um défice de 6,6%, teve de se proceder à antecipação de medidas para que esse défice possa vir a ficar em 4,6%. E continuamos a saber que, face às dificuldades dos mercados internacionais, face à necessidade de contribuir, como outros, para a estabilização da zona euro, temos de antecipar os objectivos de controlo do défice, para que não seja, em 2012, de 4,6% mas, sim, de 3% e para que não seja, em 2013, de 2,8% mas apenas de 2%.
É por isso, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que um conjunto de medidas têm vindo a ser tomadas, sucessivamente, para ajustar os objectivos às condições efectivas de os poder concretizar. Foi a capacidade de compreender isto que, pelo menos, aparentemente, os senhores, supostamente, com sentido de responsabilidade, perderam por inteiro. E perderam, nomeadamente, a capacidade de compreender que as mais recentes medidas apresentadas pelo Governo, designadamente aquelas que se reportam ainda a 2011, e que são tomadas em nome de uma precaução adicional, para garantir completamente a confiança relativamente aos objectivos propostos, são integralmente do lado da despesa.
Ora, como todos se recordam, nesta Câmara, sempre que, ao PSD, era perguntado que opções tinha para concretizar do lado da despesa, a resposta do PSD era: «Isso é uma função de preferência do Governo, isso é uma função de escolha do Governo». Pois bem, Srs. Deputados do PSD, sejam coerentes até ao fim e não obstruam a possibilidade de o Governo assumir com coragem as suas escolhas e as suas preferências, para garantir, inteiramente, a consolidação orçamental.

Aplausos do PS.

Quanto àquilo que está para além do ano de 2011, os anos de 2012 e 2013, já está amplamente explicado que o propósito do Governo é consolidar um objectivo em relação ao qual não restem dúvidas: um controlo orçamental de 3%, no ano de 2012, e de 2%, no ano de 2013, contribuindo assim, decisivamente, para diminuir os custos da dívida pública e criar os factores indispensáveis de confiança junto dos mercados. Em relação a esta atitude do Governo, foi possível obter a compreensão e, mais do que a compreensão, o apoio inequívoco das instituições da União Europeia, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu, reconhecendo a coragem do Governo português ao ter apresentado, em Portugal, o conjunto de medidas que apresentou.
E o que diz a isto o principal partido da oposição? O que diz a isto, sabendo ele que não tinha até agora contribuído com qualquer esforço negocial para que perspectivássemos os anos de 2012 e 2013, sabendo ele que a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento sempre seria necessária, precisamente nesta altura, sabendo ele, consequentemente, que haveria de chegar o momento em que estas questões seriam colocadas? O principal partido da oposição veio dizer ao País que não contem com ele para apreciar ou ponderar, que não contem com ele para qualquer negociação, porque está completamente indisponível para garantir o quê? Para garantir, afinal, que os objectivos consagrados e consignados relativamente à consolidação das contas públicas portuguesas nos próximos anos possam ser inteiramente assumidos como um compromisso internacional do Estado português.
Srs. Deputados do PSD, a vossa atitude é muito mais do que uma atitude de oposição ao Governo do Partido Socialista, a vossa atitude ç uma atitude de obstrução ao País,»

Aplausos do PS.

» a vossa atitude, a manter-se nos termos que têm referido, contribuirá para comprometer gravemente o esforço já pedido aos portugueses e já realizado pelos portugueses.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, o ponto é o seguinte: estamos em divergência em relação às metas orçamentais para 2012 e 2013? Ninguém aqui o disse! Então, se as medidas do Governo, porventura, não são