29 | I Série - Número: 067 | 24 de Março de 2011

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso, sem dúvida, resolver o problema das contas públicas, mas é preciso resolvê-lo com o crescimento económico, e não com a recessão, como o Governo propõe com este PEC, é preciso resolvê-lo com o desenvolvimento justo de todo o País, com o combate às desigualdades e não com o aumento do desemprego, não com um caminho que é, sistematicamente, de definhamento do nosso País, de afundamento da nossa economia e de crescente desigualdade entre os portugueses.
Este PEC não é, por isso, um programa de estabilidade e crescimento, é um programa de recessão e de instabilidade para a vida das pessoas em Portugal, e essa é responsabilidade do Governo e de todos os que o têm apoiado nestas medidas.
Vamos ao conteúdo. Sr. Ministro, neste PEC não há uma única medida no sentido da justiça social, não há uma única medida no sentido do desenvolvimento e do crescimento económico, não há uma única medida para o combate ao desemprego.
O Sr. Ministro inclui no PEC a questão da alteração da legislação laboral. É, aliás, extraordinário que, ontem, no estertor deste Governo, se tenham apressado a assinar com o patronato aquilo que é um esbulho aos trabalhadores portugueses, com a diminuição das indemnizações em caso de despedimento.

Aplausos do PCP.

E bem vemos, Sr. Ministro, que dos partidos da direita ninguém se incomoda com esta assinatura de ontem, nem com a inclusão desta medida no PEC. Ninguém se incomoda que um trabalhador com 30 anos numa empresa só receba indemnização por 12 e, em vez de 30 dias por mês, só receba 20, 10 dos quais descontados do seu salário. Com isso não se preocupa o Governo, não se preocupam os partidos da direita.
Aqui está uma medida do PEC que não trará nem mais um cêntimo para as contas públicas, mas que trará muito dinheiro com o aumento da exploração para o grande patronato, que quer explorar mais os trabalhadores portugueses.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí está no PEC o congelamento do salário mínimo nacional, mesmo dos 485 € que aí estão e que supostamente iriam aumentar para 500 € ainda este ano! Aí está, com mais impostos, um roubo nas pensões e nas reformas, e em todas elas com uma diminuição real! É que, Sr.
Ministro das Finanças, o facto de terem abolido a regra que indexava o crescimento das pensões abaixo de um IAS (indexante dos apoios sociais) e meio à inflação prevista significa que, mesmo fazendo uma actualização, o que estão a determinar é o seu decréscimo real porque vai ser uma actualização abaixo da inflação prevista que, aliás, certamente, está deficitariamente prevista.
Aí está a questão da liberalização das rendas e, agora numa linguagem mais suave, da expulsão dos arrendatários, como estava nas notas, nas principais orientações que o Sr. Ministro divulgou! Aí está o ataque às prestações sociais, o aumento dos transportes públicos, a diminuição ainda maior das comparticipações nos medicamentos! Mas, procurando no PEC os tais sacrifícios para todos, andámos a ver se encontrávamos alguma medida para a banca, para o sector financeiro, que tantos apoios têm recebido. De facto, desta vez, há uma medida para a banca, que é a de abrir caminho a mais apoios ao sector financeiro, a mais dinheiro para a banca, quando não há dinheiro para prestações sociais, para salários e para pensões.
Quanto ao BPN, Sr. Ministro, o problema não se pode colocar como o senhor acabou de o fazer — entre nacionalizar ou não nacionalizar. Por que razão o Governo não aceitou que a nacionalização se fizesse incluindo a Sociedade Lusa de Negócios? Porque quis nacionalizar o «osso» e deixou a «carne» para os mesmos accionistas que eram responsáveis pela gestão danosa do BPN?

Aplausos do PCP.