7 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011

Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que o CDS agendou para hoje foi uma das mais relevantes que explicam o colapso do PEC 4, na versão que foi apresentada pelo Governo.
Refiro-me ao congelamento das pensões mais baixas em Portugal, que são as pensões mínimas, as pensões rurais e as pensões sociais, não apenas para 2011 mas também para 2012 e para 2013.
Isso significava, do nosso ponto de vista, uma óbvia ultrapassagem, uma óbvia violação daquilo a que o Presidente da República chamou o limite dos sacrifícios que se podem pedir aos que são mais vulneráveis e daquilo a que nós, no CDS, costumamos chamar a essência e a importância da questão social em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os idosos são o núcleo mais relevante, quer do ponto de vista do número quer do ponto de vista da exiguidade das respostas, do que é a pobreza em Portugal. Sempre o afirmámos. Tivemos, aliás, uma larga divergência com o Partido Socialista relativamente a saber se a prioridade, do ponto de vista dos recursos sociais, devia ser atribuída àqueles que trabalharam toda uma vida e têm pensões muito baixas ou se se podia continuar a permitir o abuso daqueles que, não querendo trabalhar, queriam, em todo o caso, receber um subsídio do Estado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os idosos são, seguramente, as pessoas mais dependentes e com menor autonomia e são também, entre os portugueses, aqueles que como grupo social mais necessitam de consumos de saúde.
A resposta que temos do Estado social a estes idosos, que, chamo a atenção, na grande maioria dos casos, são de uma geração anterior ao Estado previdência em Portugal — »

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » lembro que a previdência rural só começou nos anos 70 — ou seja, são pessoas que começaram a trabalhar, às vezes, aos 10 anos, que trabalharam 50 ou 60 anos e que não tiveram descontos nem as suas entidades empregadoras os fizeram, repito, a resposta que temos do Estado social a estes idosos ç: pensões com valores que são conhecidos, isto ç, 246 €/mês na pensão mínima, 227 €/mês na pensão rural e 189 €/mês na pensão social.
Ou seja, do ponto de vista económico, o rendimento disponível destas pessoas é tão fraco que só se pode dizer que têm uma evidente propensão marginal para o consumo pela simples circunstância de não terem qualquer margem para poupar. Isto é, o que se fizer por estes idosos do ponto de vista do seu rendimento disponível vai directamente para a economia.

Aplausos do CDS-PP.

Politicamente, não queria deixar de dizer que, quando estamos a defender o princípio, a regra, seja qual for o governo, de que as pensões mínimas rurais e sociais, que são as mais pobres entre os pobres em Portugal, devem ser, pelo menos, actualizadas de acordo com a inflação, estamos também a definir qual é a ética social que, mesmo em tempo de austeridade, cada um de nós tem sobre os sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se defendemos que, mesmo em tempo de austeridade, as pensões e as reformas das pessoas mais pobres, mais dependentes, com menor autonomia, com maior consumo de saúde