Debates Parlamentares - Diário 068, p. 11 (2011-03-24)

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11 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Paulo Portas, se realmente esta é a razão do colapso do PEC 4, gostaria de lhe dizer que está muito mal explicado, porque o que se verificou ontem foi a união dos Srs. Deputados e de todas as oposições desta Câmara para participar no colapso deste País no que diz respeito ao PEC 4.

A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — O Sr. Deputado sabe, já foi explicado, que as pensões mínimas não serão congeladas nos próximos anos.
De facto, o CDS-PP tem vindo a insistir neste tema, apresentando, de quando em vez, várias iniciativas neste sentido.
Através deste projecto de lei, o CDS pretende garantir que o valor das pensões mínimas, incluindo as do regime não contributivo e as das actividades agrícolas, indexadas ao IAS (indexante dos apoios sociais) será actualizado, pelo menos, pelo valor correspondente ao IPC (índice de preços do consumidor) nos casos em que exista a manutenção do valor do IAS, argumentando que o chamado «PEC 4» aponta para o congelamento do IAS e que por isso as pensões mínimas não terão qualquer aumento entre 2011 e 2013.
Na nossa opinião, com este projecto de lei, vem o CDS, de novo, de forma demagógica e, desta vez, mesmo inconsequente, levantar um falso problema.
Em primeiro lugar, é importante salientar que nunca a actualização das pensões mais baixas deixou de se verificar por condicionalismos resultantes do IAS — já para não falar em todos os outros apoios que o Governo do Partido Socialista tem no que diz respeito aos idosos.
Em segundo lugar, e contrariamente ao que o CDS-PP refere, o PEC 4 prevê a actualização das pensões mais baixas em termos a definir no respectivo enquadramento orçamental.
Em terceiro lugar, o CDS não tem consciência de que o seu projecto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Paulo Portas, viola frontalmente a lei-travão»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não viola, não!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » que impede que os Deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano em curso. Basta ler o vosso projecto de lei.
Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa deriva eleitoral, o CDS traz uma iniciativa que sabe que não pode ser aprovada e que não tem em conta a situação do País.
Neste contexto, gostaria de colocar algumas questões ao CDS.
O que leva o CDS a apresentar um projecto tecnicamente mal feito e que viola a lei-travão?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — É assim que o CDS vê os mais desfavorecidos? Dando sobras nas cantinas? Dando «valezinhos» de medicamentos? Onde é que estão as reformas estruturais de apoios sociais aos mais idosos? Essa é uma lição que o Partido Socialista deu ao longo destes últimos anos! Os Srs. Deputados não se podem apoderar destas mesmas medidas!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Não considera também o CDS, tendo em conta as circunstâncias que hoje se vivem, que se imponha a este Parlamento grande prudência relativamente às medidas de impacto financeiro para o Estado?

11 | I Série - Número: 068 | 25 de Março de 2011Aplausos do PS.Sr. Deputado Paulo Portas, se realmente esta é a razão do colapso do PEC 4, gostaria de lhe dizer que está muito mal explicado, porque o que se verificou ontem foi a união dos Srs. Deputados e de todas as oposições desta Câmara para participar no colapso deste País no que diz respeito ao PEC 4.A Sr.ª Conceição Casa Nova (PS): — Exactamente!A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — O Sr. Deputado sabe, já foi explicado, que as pensões mínimas não serão congeladas nos próximos anos.
De facto, o CDS-PP tem vindo a insistir neste tema, apresentando, de quando em vez, várias iniciativas neste sentido.
Através deste projecto de lei, o CDS pretende garantir que o valor das pensões mínimas, incluindo as do regime não contributivo e as das actividades agrícolas, indexadas ao IAS (indexante dos apoios sociais) será actualizado, pelo menos, pelo valor correspondente ao IPC (índice de preços do consumidor) nos casos em que exista a manutenção do valor do IAS, argumentando que o chamado «PEC 4» aponta para o congelamento do IAS e que por isso as pensões mínimas não terão qualquer aumento entre 2011 e 2013.
Na nossa opinião, com este projecto de lei, vem o CDS, de novo, de forma demagógica e, desta vez, mesmo inconsequente, levantar um falso problema.
Em primeiro lugar, é importante salientar que nunca a actualização das pensões mais baixas deixou de se verificar por condicionalismos resultantes do IAS — já para não falar em todos os outros apoios que o Governo do Partido Socialista tem no que diz respeito aos idosos.
Em segundo lugar, e contrariamente ao que o CDS-PP refere, o PEC 4 prevê a actualização das pensões mais baixas em termos a definir no respectivo enquadramento orçamental.
Em terceiro lugar, o CDS não tem consciência de que o seu projecto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Paulo Portas, viola frontalmente a lei-travão»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não viola, não!A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — » que impede que os Deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano em curso. Basta ler o vosso projecto de lei.
Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa deriva eleitoral, o CDS traz uma iniciativa que sabe que não pode ser aprovada e que não tem em conta a situação do País.
Neste contexto, gostaria de colocar algumas questões ao CDS.
O que leva o CDS a apresentar um projecto tecnicamente mal feito e que viola a lei-travão?Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — É assim que o CDS vê os mais desfavorecidos? Dando sobras nas cantinas? Dando «valezinhos» de medicamentos? Onde é que estão as reformas estruturais de apoios sociais aos mais idosos? Essa é uma lição que o Partido Socialista deu ao longo destes últimos anos! Os Srs. Deputados não se podem apoderar destas mesmas medidas!Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Não considera também o CDS, tendo em conta as circunstâncias que hoje se vivem, que se imponha a este Parlamento grande prudência relativamente às medidas de impacto financeiro para o Estado?

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