7 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

Comissão, 614/XI (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) (PS), que baixou à 8.ª Comissão, 615/XI (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro (Actualização do valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS) (CDSPP), que baixou à 11.ª Comissão, 616/XI (2.ª) — Cria o imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 617/XI (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual de combate à fraude e à evasão fiscais (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, 618/XI (2.ª) — Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, e 619/XI (2.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) (PCP), que baixou à 5.ª Comissão; e projectos de resolução n.os 549/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de fusão dos Hospitais de Coimbra (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 550/XI (2.ª) — Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde do Trabalho 2008-2012 (CDS-PP), que baixou à 12.ª Comissão, 551/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento pelos serviços centrais da actividade dos serviços periféricos regionais e locais (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 552/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVA (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 553/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a auditorias regulares a incorrecções nos procedimentos da administração tributária (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 554/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os circuitos de documentação (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 555/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que instrua os serviços da administração tributária no sentido da utilização efectiva e da definição de critérios uniformes para a aplicação da dispensa e atenuação especial de coimas (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão, 556/XI (2.ª) — Apoio às pequenas e médias empresas no âmbito da desburocratização e do acesso a fundos de apoio empresarial (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão, 557/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 562/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma a prevenir a venda e utilização de precursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos (CDSPP), que baixou à 1.ª Comissão, 563/XI (2.ª) — Recomenda a criação de um pólo de voluntariado nas escolas (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 564/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 565/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que clarifique e agilize o processo de atribuição do subsídio de educação especial (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, 566/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a carreira de inspecção do Instituto da Segurança Social IP (CDSPP), que baixou à 11.ª Comissão, 567/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e reponha a atribuição do abono ao 4.º escalão de rendimento (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 568/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 569/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que enquadre os técnicos superiores de saúde que prestem serviço nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça, no âmbito de abrangência do Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, e 570/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta de um agendamento potestativo do BE para apreciação do projecto de resolução n.º 545/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes (BE).
Para fazer a apresentação da iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.