8 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra a precariedade e os falsos recibos verdes saiu à rua no passado dia 12 de Março — 300 000 pessoas contra o défice social, contra as políticas que abandonaram as suas gerações mais jovens e mais qualificadas.
«Já não posso mais com esta situação que dura há tempo demais!», disseram nas ruas os jovens e também os seus pais e os seus avós.
O falso trabalho independente é a maior fraude social na sociedade portuguesa e o mais urgente problema laboral ao qual temos a obrigação de responder imediatamente.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — As vozes que gritaram «País precário saiu do armário» convocam-nos para a exigência de, neste Parlamento, se sair do aparente consenso na crítica à precariedade laboral e passar à tomada de medidas concretas.
Hoje, a responsabilidade, aqui e agora, é a de decidir novas competências para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e novas penalizações para os incumpridores.
Por isso, o Bloco de Esquerda desafia todos os partidos a aprovarem o projecto de resolução que propõe: a defesa do emprego e do trabalho com direitos, não aceitando a desculpa da crise para acentuar a chantagem social sobre quem trabalha;»

Aplausos do BE.

» o combate aos falsos recibos verdes e intervenção da ACT no sector põblico e no sector privado; a clarificação do que é o falso trabalho independente, bastando que se verifiquem duas condições definidas para a presunção de contrato de trabalho, sem mais; a obrigação de integração, no prazo de 30 dias, dos falsos trabalhadores independentes nos quadros das empresas, na segurança social e nas finanças, garantindo a sua antiguidade na empresa; e a constituição do crime de desobediência qualificada, quando o empregador não cumprir as ordens da ACT, de regularização do falso recibo verde. Este procedimento especial, que confere à ACT novos poderes e reforçadas competências, é a grande novidade desta proposta sobre a qual estamos todos convocados a clarificar posições.
Portugal esteve em recessão em 2009, e volta à recessão em 2011 e nos próximos anos, com mais desempregados, com mais precários e com menos direitos sociais. É a recessão que nos mata — nos exactos termos em que determina que se transfiram para o capital os rendimentos do trabalho — , reduzindo os salários directos e indirectos, impondo o medo nas relações de trabalho, generalizando a precariedade e os contratos de todas as formas e feitios, embaratecendo os despedimentos e ameaçando a contratação colectiva.
Sr.as e Srs. Deputados: É de 700 000 o número oficial de desempregados. E são 1 968 900, de acordo com os dados do INE, os trabalhadores com contratos a prazo e trabalhadores independentes, a maioria dos quais com falsos recibos verdes.
De acordo com o Banco de Portugal, em 2010, 9 em cada 10 empregos criados foram precários.
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem reconhecido repetidamente a falta de meios e a dificuldade de fiscalização destas situações. Por um lado, porque nunca foi posta em prática uma verdadeira campanha de fiscalização que, dando corpo ao princípio do trabalho com direitos, penalizasse os infractores e impedisse a contratação ilegal. Por outro lado, também a legislação existente não oferece os mecanismos adequados para pôr termo às ilegalidades laborais.
O anterior Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, afirmava, em Abril de 2008, o seguinte: «Se houvesse uma noção de contrato de trabalho dissimulado e de trabalho não declarado, com o sancionamento directo seria muito mais fácil para a nossa intervenção e permitiria a integração do trabalhador mais rapidamente».
Também o actual Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Forte, foi peremptório numa entrevista, em Setembro de 2010, dizendo: «A única coisa que se poderia configurar na lei seria se, com a persistência na