11 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a precariedade laboral é um dos grandes problemas sociais e económicos que o nosso País enfrenta. A precariedade não serve para sermos mais competitivos, não serve o País e o crescimento económico; apenas serve para aumentar a injustiça social e a exploração de quem trabalha. A precariedade afecta milhares de trabalhadores que vivem com a constante incerteza de saber se vão ou não receber o seu salário, se vão ou não manter o seu posto de trabalho.
A imensidão de falsos recibos verdes, cujos trabalhadores têm um superior hierárquico, têm um horário de trabalho, têm tarefas permanentes — só não têm um contrato de trabalho com direitos — , exige respostas firmes.
Veja-se o exemplo dos trabalhadores do call center da EDP, trabalhadores com contrato de trabalho temporário — aliás, estes trabalhadores, hoje em greve e em relação aos quais pretendemos saudar — »

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — » exigem á empresa, que entretanto faliu, o pagamento dos direitos que lhes são devidos. Deixamos aqui uma nota de saudação e o exemplo de uma situação absolutamente inaceitável de uma empresa, como a EDP e com milhares e milhares de euros de lucro, que mantém uma situação absolutamente inaceitável.
O PCP apresentou um conjunto de iniciativas legislativas que criavam condições efectivas para combater esta praga social dos falsos recibos verdes.
Apresentámos um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, com um conjunto vasto de medidas e propostas de reforço dos meios de mecanismos de intervenção; apresentámos uma proposta de lei de criminalização da utilização por parte das entidades patronais dos falsos recibos verdes; apresentámos um projecto de lei com um mecanismo de conversão automática dos falsos recibos verdes em contratos de trabalho efectivos.
Importa perder algum tempo com este último mecanismo, que é inovador, simples mas eficaz, em que, uma vez denunciada e comprovada pela ACT uma situação de falso recibo verde, esta converte-se automaticamente em contrato sem termo. Há aqui uma inversão do ónus da prova em que, se a entidade patronal quiser demonstrar que se trata de um verdadeiro recibo verde, então, tem de ser a entidade patronal a intentar a acção judicial e não o contrário, que coloca sérias dificuldades aos trabalhadores para verificar a sua situação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A pergunta que queria deixar, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, é a de saber se considera ou não que, face a esta proposta do PCP, o anúncio dos votos contra — estou a falar da proposta da conversão automática dos falsos recibos verdes em contrato a termo — do PS, do PSD e do CDS-PP é uma oportunidade perdida para atacar este problema de uma vez por todas.
Sr.ª Deputada, considera ou não que esse voto contra é ou não clarificador do verdadeiro empenho destes partidos no efectivo combate à precariedade laboral e aos falsos recibos verdes?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, agradeço as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Jorge Machado, o Bloco de Esquerda é favorável a todas as medidas que criminalizem o falso recibo verde porque este é o maior escândalo social a que assistimos no mundo do trabalho. Portanto, a