Debates Parlamentares - Diário 071, p. 9 (2011-03-31)

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9 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011

ilegalidade, se estaria ou não a cometer um crime de desobediência. (») Se o mecanismo existisse, tornaria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento».
De facto, a ACT pode levantar uma contra-ordenação ao empregador, caso se verifique que a prestação de actividade, aparentemente autónoma, está, na verdade, a ser realizada em condições características de contrato de trabalho, mas o empregador não fica obrigado à integração do trabalhador.
O trabalhador continua, por isso, a ter de recorrer à via judicial para ser integrado, sendo que este é sempre a parte mais fragilizada nas relações laborais e, muitas vezes, sofre, como todos sabemos, enormes pressões.
São exemplos: A Rede Eléctrica Nacional, onde há trabalhadores a recibo verde há mais de três anos; As Piscinas do Jamor, do Instituto do Desporto de Portugal, onde há 28 trabalhadores, alguns há mais de 12 anos nas mesmas funções; O Grupo Reditus, empresa cotada em bolsa, com lucros, e que simultaneamente se apresenta — veja-se bem — como empresa de trabalho temporário, onde centenas de trabalhadores se encontram com falsos recibos verdes, muitos deles num call center em Castelo Branco e mais de 100 trabalhadores no call center da Vodafone há mais de 6 anos; O Museu do Design e da Moda, em Lisboa, estão 70 trabalhadores há mais de dois anos com falsos recibos verdes; O Instituto da Droga e da Toxicodependência, 80 trabalhadores (médicos, enfermeiros, psicólogos, administrativos, assistentes sociais) todos a falsos recibos verdes; HPP Saúde — Hospitais Privados de Portugal, grupo da Caixa Geral de Depósitos, no Hospital dos Lusíadas, no hospital da Boavista e na sede da HPP Saúde há situações de falsos recibos verdes.
São, Sr.as e Srs. Deputados, os escravos e as escravas do sçculo XXI,»

Aplausos do BE.

» que trabalham no sector põblico e no sector privado, sem direito a férias e sem direito a subsídios sociais. Sem direitos no presente, sem perspectivas de futuro.
Hoje, o voto dos diferentes partidos ditará se o consenso é real ou apenas uma ficção, porque hoje decidimos um compromisso sério de combate à precariedade.
Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade não pode ser a regra de um mundo laboral desregrado, em nome do combate ao défice, em consequência da recessão a cobro dos quais se sacrificam milhões de vidas.
É este o desafio!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, há azares e coincidências de calendário e este agendamento do vosso projecto de resolução é certamente um deles.
Ouvia-a com atenção e li também com atenção o vosso projecto de resolução, que se parece, bizarramente, com um projecto de lei,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E foi mesmo!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — » mas que nunca poderia ser debatido aqui em forma de projecto de lei.
Talvez por isso se tenha transformado num projecto de resolução.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, não posso deixar de fazer alguns comentários.
Primeiro, penso que não há nenhuma bancada aqui presente que não se preocupe com a situação dos falsos recibos verdes. Ninguém detém o monopólio da preocupação social. Esta é a primeira questão que queria deixar clara.

9 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011ilegalidade, se estaria ou não a cometer um crime de desobediência. (») Se o mecanismo existisse, tornaria mais fácil a diminuição da precariedade e menos usual o incumprimento».
De facto, a ACT pode levantar uma contra-ordenação ao empregador, caso se verifique que a prestação de actividade, aparentemente autónoma, está, na verdade, a ser realizada em condições características de contrato de trabalho, mas o empregador não fica obrigado à integração do trabalhador.
O trabalhador continua, por isso, a ter de recorrer à via judicial para ser integrado, sendo que este é sempre a parte mais fragilizada nas relações laborais e, muitas vezes, sofre, como todos sabemos, enormes pressões.
São exemplos: A Rede Eléctrica Nacional, onde há trabalhadores a recibo verde há mais de três anos; As Piscinas do Jamor, do Instituto do Desporto de Portugal, onde há 28 trabalhadores, alguns há mais de 12 anos nas mesmas funções; O Grupo Reditus, empresa cotada em bolsa, com lucros, e que simultaneamente se apresenta — veja-se bem — como empresa de trabalho temporário, onde centenas de trabalhadores se encontram com falsos recibos verdes, muitos deles num call center em Castelo Branco e mais de 100 trabalhadores no call center da Vodafone há mais de 6 anos; O Museu do Design e da Moda, em Lisboa, estão 70 trabalhadores há mais de dois anos com falsos recibos verdes; O Instituto da Droga e da Toxicodependência, 80 trabalhadores (médicos, enfermeiros, psicólogos, administrativos, assistentes sociais) todos a falsos recibos verdes; HPP Saúde — Hospitais Privados de Portugal, grupo da Caixa Geral de Depósitos, no Hospital dos Lusíadas, no hospital da Boavista e na sede da HPP Saúde há situações de falsos recibos verdes.
São, Sr.as e Srs. Deputados, os escravos e as escravas do sçculo XXI,»Aplausos do BE.» que trabalham no sector põblico e no sector privado, sem direito a férias e sem direito a subsídios sociais. Sem direitos no presente, sem perspectivas de futuro.
Hoje, o voto dos diferentes partidos ditará se o consenso é real ou apenas uma ficção, porque hoje decidimos um compromisso sério de combate à precariedade.
Sr.as e Srs. Deputados, a precariedade não pode ser a regra de um mundo laboral desregrado, em nome do combate ao défice, em consequência da recessão a cobro dos quais se sacrificam milhões de vidas.
É este o desafio!Aplausos do BE.A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, há azares e coincidências de calendário e este agendamento do vosso projecto de resolução é certamente um deles.
Ouvia-a com atenção e li também com atenção o vosso projecto de resolução, que se parece, bizarramente, com um projecto de lei,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E foi mesmo!A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — » mas que nunca poderia ser debatido aqui em forma de projecto de lei.
Talvez por isso se tenha transformado num projecto de resolução.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, não posso deixar de fazer alguns comentários.
Primeiro, penso que não há nenhuma bancada aqui presente que não se preocupe com a situação dos falsos recibos verdes. Ninguém detém o monopólio da preocupação social. Esta é a primeira questão que queria deixar clara.

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