I SÉRIE — NÚMERO 22

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Srs. Deputados, importa lembrar ao PCP e ao Bloco de Esquerda que, de facto, precisamos de menos

Estado, de uma banca mais regulada e de grupos económicos absolutamente competitivos, para que nos

possamos salvar enquanto Nação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Srs. Deputados, não nos cansaremos de repetir nem de relembrar

estes argumentos, e, por isso, se é de impostos e de política fiscal que querem falar, importa recordar o

Memorando de Entendimento e o Documento de Estratégia Orçamental, que visam um caminho alternativo ao

que aqui vêm propor, nomeadamente por via da simplificação fiscal, da redução de isenções subjectivas e de

um esforço redobrado no combate à fraude e à evasão fiscal. E é por isso, Srs. Deputados do PCP e do Bloco

de Esquerda, que, manifestamente, estes diplomas que aqui nos vêm propor não são compatíveis com estas

medidas, não podendo merecer, assim, a nossa aprovação, apesar de, aparentemente, se apresentarem de

«cara lavada».

Por fim, quero dizer-lhes que ficaríamos, sim, agradavelmente surpreendidos se as bancadas do PCP e do

BE nos apresentassem uma panóplia de diplomas estruturantes para o longo prazo e que tivessem, de facto,

em vista a redução crucial da despesa do Estado que temos de fazer. Mas não, não é isso o que acontece e,

felizmente, é também isso que nos diferencia.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma

intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje um verdadeiro

pacote fiscal, mas um conjunto de medidas fiscais que apontam o dedo numa direcção diferente daquela que

tem sido habitual no nosso País, um pacote fiscal cujos destinatários têm passado completamente ao lado dos

sacrifícios.

Estas iniciativas legislativas, ao contrário do que foi imposto pelos vários programas de estabilidade e

crescimento (PEC), e não só, pretendem chamar os que mais têm a contribuir também para responder à crise.

Os governos e, já agora, também os partidos da tróica (PS, PSD e CDS-PP), têm tomado decisões

políticas, têm feito uma opção, têm tomado partido por uns, que, aliás continuam a proteger, e têm obrigado

aqueles que menos têm a suportar os custos da crise.

A injustiça fiscal instalou-se, e, para Os Verdes, ela é absolutamente inaceitável. É inaceitável em qualquer

tempo, e muito mais numa altura em que os sacrifícios impostos à generalidade dos portugueses ganham a

dimensão que todos conhecemos.

Exemplos desta injustiça fiscal não faltam, mas aqui fica um: os dados divulgados pela Associação

Portuguesa de Bancos mostram claramente que a taxa efectiva de imposto paga pela banca anda muito longe

da taxa nominal de IRC e, ainda segundo esses dados, a previsão é de que a taxa efectiva de imposto paga

pela banca se distancie ainda mais da taxa nominal. No entanto, nos últimos dois anos, os cinco principais

grupos financeiros a operar em Portugal apresentaram lucros que ultrapassam os 4,4 milhões de euros por

dia, incluindo sábados, domingos e feriados. E porque estes fabulosos lucros se referem a um período de crise

e, portanto, a uma altura em que as famílias portuguesas levavam com as consequências do PEC, vou repetir:

nos dois últimos anos, os cinco principais grupos financeiros apresentaram lucros que ultrapassam os 4,4

milhões de euros por dia. É a imoralidade fiscal a reinar, e a reinar em toda a linha!

Enquanto a generalidade dos portugueses «leva» com o aumento do IVA e do IRS, com os cortes salariais,

com o congelamento das reformas e das pensões, com o corte nos apoios sociais, com as restrições ao

subsídio de desemprego, com o corte de metade do 13.º mês, e por aí fora, outros engordam com a crise, a