I SÉRIE — NÚMERO 22

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Pela via fiscal pretende-se, essencialmente, efectuar o ajustamento pelo alargamento da base tributável,

reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais, reformar estruturalmente a administração tributária, reformar o

sistema fiscal através da simplificação dos impostos sobre o rendimento.

O ajustamento da base tributável, em sede de IRC, far-se-á por eliminação de taxas reduzidas, revogação

de isenções subjectivas, restrição de benefícios fiscais e agravamento temporário das empresas com lucros

tributáveis mais elevados.

Em sede de IRS, será pela definição de limites globais progressivos para as deduções fiscais, introduzindo-

se ainda um agravamento temporário da tributação para os sujeitos passivos com rendimentos colectáveis

mais elevados.

No domínio da tributação do património irá promover-se a avaliação geral dos prédios urbanos, permitindo

assim actualizar o valor patrimonial tributário dos imóveis. Prevê-se a redução de isenções e o reforço dos

benefícios fiscais a prédios de reduzido valor patrimonial detido pelos sujeitos passivos de baixos rendimentos.

Quanto aos impostos especiais de consumo, o caminho é aproximar a tributação do que se passa ao nível

comunitário.

Esta visão é enquadrada, quer pelo Governo quer pelos partidos que o apoiam, na área fiscal, que vai ser

objecto de iniciativa legislativa.

Refiro estas quatro áreas porque é sobre elas que incidem os projectos de lei hoje trazidos à discussão,

oito pelo PCP e dois pelo BE.

Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Mais uma vez não podemos acompanhar as propostas apresentadas

pelos partidos da oposição, porque encerram em si mesmas conceitos e visões derrotados pela história.

Com a permissão do PCP, passo a citar o ponto 2 da exposição de motivos do projecto de lei n.º 47/XII

(1.ª): «Entre muitas medidas para fazer face à crise e suster as suas consequências em Portugal, o PCP tem

defendido o reforço do papel e da intervenção do Estado em sectores e áreas estratégicas, particularmente no

sector financeiro, na energia, nos transportes (…)». Enfim, de novo nacionalizações!!

Srs. Deputados, penso que todos os portugueses já sabem o resultado.

Este não é o caminho do Governo, não é o caminho dos partidos que o apoiam, tanto mais que os

senhores ainda não nos conseguiram indicar onde podemos encontrar esse paraíso da eficácia e da eficiência

do Estado.

Não podemos acompanhar o PCP e o BE, que continuam a apresentar propostas para gerar receitas

fiscais com origem na tributação adicional e extraordinária.

Protestos do PCP.

A única excepção, o caso da sobretaxa extraordinária aplicada pelo actual Governo, resultou dos desvios

verificados no 1.º semestre, cuja responsabilidade é do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Deve estar a brincar connosco, Sr. Deputado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O que o Governo e os partidos que o apoiam defendem é o

ajustamento fiscal realizado com respeito pelo princípio da equidade social na austeridade, através da justa

repartição dos sacrifícios, protegendo as famílias portuguesas com menores rendimentos e tendo em conta a

dimensão do agregado familiar.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Fica assim

concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos iniciar o terceiro e último ponto da ordem do dia. Trata-se da discussão conjunta do projecto de

resolução n.º 68/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a

nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD), dos projectos de lei n.os

20/XII (1.ª) —