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1 DE OUTUBRO DE 2011

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intervenção, a escolha urgente de uma localização alternativa situada na mesma área geográfica dessas

instalações.

4 — A realização de uma reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças do concelho, sem

prejuízo da conservação dos postos de trabalho existentes na Direcção-Geral de Impostos em Vila Nova de

Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública.»

Para completar este ramalhete e o inacreditável ciclo de mudanças rápidas de opinião conforme se está no

poder ou na oposição, resta acrescentar que também o PS, que em Março tinha rejeitado o primeiro texto

atrás transcrito, votou agora a favor do segundo que recomenda as mesmíssimas coisas que o anterior.

O total descaramento político de PSD, PS e CDS ficam bem à vista!

O PSD, que em Março último também tinha apresentado uma resolução, votada também na Assembleia da

República, que recomendava ao Governo que:

«1 — Suspenda o encerramento previsto da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia, ou que proceda à sua

reabertura no caso de esse encerramento já ter acontecido.

2 — Promova as obras de adaptação necessárias nas actuais instalações para outras indicadas pela Junta

de Freguesia de Pedrosos, no seguimento da visita e avaliação já feita por parte da Direcção-Geral dos

Impostos».

Optou agora, em conjunto com o CDS, por recomendar ao Governo, apenas com os votos da maioria, que:

«promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Gaia, com vista a uma eventual e

importante redefinição geográfica dos referidos serviços, de forma a não deixar as populações de Grijó, Olival,

Pedroso, Perosinho, Sandim, S. Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a estes

serviços».

Ou seja, os interesses de 100 000 pessoas e centenas de pequenas empresas de nove freguesias de Gaia,

que no início do ano tinham até motivado justos protestos e manifestações públicas foram agora

completamente deitados para o caixote do lixo com esta enorme cambalhota política do PSD e do CDS.

O Deputado do PCP, Honório Novo.

———

Relativa aos projectos de resolução n.os

37, 58, 68 e 81/XII (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende a alteração urgente do Regime da Renda

Apoiada, introduzindo critérios de justiça social que conduzam a valores de renda acessíveis aos moradores.

Neste sentido entendemos que a Assembleia da República devia imediatamente iniciar o processo de

alteração deste regime com os contributos de todos os grupos parlamentares e também do Governo,

principalmente quando os moradores tiveram aumentos brutais no valor das rendas face aos seus baixos

rendimentos, situação que está a criar dificuldades acrescidas a estas famílias. Mas infelizmente essa não foi

a opinião da maioria.

Em nosso entender, é redutor recomendar ao Governo a revisão do regime da renda apoiada, adiando a

resolução do problema, sem se saber quando será resolvido, podendo a Assembleia da República fazê-lo

imediatamente. Consideramos que a introdução do faseamento no valor das rendas a pagar facilita o seu

pagamento pelos moradores (mecanismo que já se verifica no Bairro Rosa, em Almada, e na Quinta do

Cabral, no Seixal), não resolve a questão central: a injustiça no cálculo do montante das rendas. Nesse

sentido o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação dos projectos de

resolução n.os

58/XII (1.ª) e 68/XII (1.ª), propostos pelo CDS e pelo PSD, respectivamente, bem como na

votação do n.º 2 do projecto de resolução n.º 37/XII (1.ª).

Em relação ao projecto de resolução n.º 81/XII (1.ª), proposto pelo PS, o Grupo Parlamentar do PCP votou

contra, porque condicionar o regime da renda apoiada à condição de recursos não introduz critérios de justiça.

A condição de recursos alterou o conceito de agregado familiar, aumentando o número de membros do 2.º

para o 3.º grau, e o cálculo dos rendimentos do agregado incluindo os apoios a que têm direito, por exemplo,

ao nível da habitação social. Estas alterações condicionaram ainda mais o acesso às prestações sociais:

prestações por encargos familiares; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; subsídios

sociais de maternidade e paternidade; apoios no âmbito da acção social escolar dos ensinos básico,

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