I SÉRIE — NÚMERO 51

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Governo está a levar a cabo», mas é pena que assim não seja totalmente, em primeiro lugar, porque o Partido

Socialista devia assumir, claramente, essa responsabilidade, até como partido que assinou o acordo para esta

reforma com as instâncias europeias. Mas nós temos a expectativa de que o Partido Socialista, perante o

Documento Verde,…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — … nos apresente soluções e nos traga as suas ideias claras quanto aos

quatro eixos da reforma do poder local e a este Documento, porque até hoje ainda não tivemos uma posição

clara relativamente a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se,

naturalmente, ao voto de saudação pela passagem do 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas em

Portugal.

Ao longo destes 35 anos, consideramos que, de facto, as autarquias locais desempenharam um papel

fundamental para o desenvolvimento do nosso País. Ao poder local muito se deve, pelo menos no que diz

respeito a um dos três «D» que estão associados à Revolução de Abril: é o «D» de desenvolvimento do nosso

País!

O poder local democrático também tem contribuído muito para o aprofundamento da nossa democracia,

sobretudo da democracia participativa, mas principalmente no que diz respeito à resolução dos problemas das

populações.

E, apesar do reconhecimento, que é unânime, do trabalho das autarquias locais e do contributo que deram

para o desenvolvimento do País, temos de lamentar, de facto, os «ataques de secretaria», pela via legislativa,

de que o poder local tem sido alvo e que, curiosamente, são esquecidos no voto apresentado pelo Partido

Socialista…

Estou a falar de pretensões com alguns anos, como as pretensões de colocar executivos «monocolores» à

frente das autarquias locais, por via legislativa, contrariando a vontade das populações, ou seja, atribuindo

maiorias quando as populações as não quiseram dar, e diminuindo o poder das oposições quando as

populações não quiseram diminuir esse papel, mas também pretensões de agora, como aquela que o Governo

visa com a nova divisão administrativa do País e a extinção de muitas freguesias.

Por fim, quero saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», todos os autarcas do País, pelo

contributo que têm dado para o desenvolvimento local, para a resolução dos problemas das populações e

também para o aprofundamento da nossa democracia e da democracia participativa.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar, em primeiro lugar, o voto n.º 31/XII (1.ª) — De

saudação pela passagem do 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

A 12 de Dezembro assinalaram-se os 35 anos das primeiras eleições autárquicas, um momento inigualável

decorrente da conquista do poder local democrático na Revolução de Abril e consagrado na Constituição da

República Portuguesa. O poder local democrático é expressão da vontade popular e constitui uma das mais

progressistas e avançadas conquistas do povo português.