I SÉRIE — NÚMERO 54
62
Está à vista que temos, enquanto legisladores, que atuar rapidamente para estancar esta escalada no
consumo de novas drogas e pôr um ponto final no reino da impunidade em que agem alguns traficantes.
Alguns dirão que daqui a uns tempos irão aparecer novas substâncias e que esse é um fenómeno imparável.
É verdade! Mas a esses, o CDS reafirma que enquanto a prevenção não for suficiente, a repressão tem que
ser eficaz. Porque é o Estado de direito e a saúde de muitos jovens portugueses que está em causa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por manifestar também a
nossa concordância quanto à inclusão destas duas substâncias na tabela que se aplica ao regime jurídico de
tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a mefedrona, porque provoca graves
problemas de saúde e dependência, como já foi referido, e o tapentadol, por comportar riscos de abuso e
utilização ilícita.
Contudo, não compreendemos o facto de serem os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS a trazerem
hoje à Assembleia da República esta iniciativa legislativa. Entendemos que, face à natureza do teor e do
conteúdo, da sua especificidade técnica e científica, faria todo o sentido, isso sim, que fosse o Governo a
trazer esta iniciativa hoje ao Parlamento, ainda mais quando os serviços técnicos do IDT (Instituto da Droga e
da Toxicodependência) já iniciaram esse procedimento. Mas a verdade é que nem o anterior governo nem o
atual Governo trouxeram essa mesma iniciativa à Assembleia da República.
Talvez o PSD e o CDS pretendam, com esta proposta, numa estratégia desastrosa de destruir o combate à
toxicodependência no nosso País, fazer esquecer as reais ambições e as medidas tomadas por parte deste
Governo.
Relembramos a extinção do IDT, o CICAD (Comissão Interamericana de Controle de Abuso de Drogas),
somente com competências de investigação e prevenção, a transferência de toda a vertente operacional,
tratamento e redução de danos, para as ARS (Administrações Regionais de Saúde), estruturas que não estão
adaptadas para dar este tipo de respostas. Aliás, ainda ontem ficámos a saber que é intenção do Ministério da
Saúde que os técnicos que estão longe, a dar resposta ao nível da redução de danos e do tratamento, sejam,
segundo o Governo, integrados nas ARS para dar resposta à vertente da saúde mental. Ou seja, o que vemos
e aquilo está colocado em cima da mesa é que quer o PSD quer o CDS têm como objetivo destruir uma
estratégia nacional que deu resultados positivos e que é reconhecida internacionalmente.
Por via desta medidas, vamos ter, seguramente, um recrudescimento do fenómeno da toxicodependência
no nosso País, designadamente tendo em conta o momento social de profundas dificuldades, de aumento do
desemprego, das desigualdades, da pobreza e da exclusão que vivemos.
Por isso, apesar de estarmos de acordo com a inclusão destas substâncias na tabela, não esquecemos a
política do Governo em relação a esta matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em breves palavras, quero dizer que
há suficiente evidência do impacto negativo que estas duas substâncias, apesar de distintas, têm na evolução
do estado de saúde dos seus consumidores e também na indução de dependências relativamente a elas.
Essa evidência, como disse, é suficiente para devermos considerar que o uso ilícito ou, se quiserem, o
abuso e o tráfico destas substâncias deve ser condenado e, como tal, estamos de acordo com o que os dois
projetos de lei propõem.
Ficamos na dúvida relativamente a dois aspetos.
Um não nos parece muito justificado, apesar da importância do assunto e do consenso técnico, científico e
político sobre ele: é o facto de que tivesse de haver duas iniciativas legislativas. Bastaria uma para que esse
consenso e esta opinião não se alterassem.