I SÉRIE — NÚMERO 59

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recurso às novas tecnologias, particularmente à possibilidade de apresentação de queixas utilizando a página

na Internet da Provedoria de Justiça e ao que isso significou não só no aumento de queixas por parte dos

cidadãos mas também na possibilidade de a própria Provedoria de Justiça dar resposta de forma mais célere

às reclamações e petições que são dirigidas pelos cidadãos.

Na audição do Sr. Provedor de Justiça, foi referida uma questão que, julgo, é preciso ter em conta…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo — não gosto nada de interromper os

oradores —, mas há muito ruído na Sala. Se os Srs. Deputados não se importam, peço o favor de fazerem

menos ruído, porque está a ouvir-se com dificuldade o Sr. Deputado João Oliveira.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Como dizia, na audição do Sr. Provedor de Justiça, na 1.ª Comissão, houve uma questão que foi

destacada, que, julgo, vale a pena registar e que corresponde a uma preocupação do atual Provedor de

Justiça, mas que já no passado teve também algum eco no trabalho de anteriores provedores. Tem que ver

com o desempenho de funções por parte do Provedor de Justiça que não resultam diretamente de petições,

de queixas ou de reclamações dirigidas pelos cidadãos mas, sim, do exercício de poderes que a Provedoria de

Justiça exerce oficiosamente, das quais se destacam, em 2010, 21 visitas feitas a estabelecimentos prisionais.

Neste caso, algumas correspondendo a queixas recebidas na Provedoria, outras correspondendo a uma

diligência cuja origem é da própria Provedoria. Essa é também uma questão que vale a pena destacar.

Em 2010, no que tem a ver com as questões decididas pela Provedoria de Justiça, destacam-se as

relacionadas com os direitos sociais dos trabalhadores, da administração da justiça, que lideram a tabela dos

assuntos objeto de queixa, sendo certo que a entidade mais visada por queixas é o Ministério do Trabalho e

da Solidariedade Social, pois tem precisamente que ver com a insatisfação dos cidadãos relativamente a

decisões tomadas por parte do Ministério.

A terminar esta intervenção, gostaria ainda de deixar duas questões.

A primeira tem que ver com o facto de ainda se manter um número significativo de não acatamento de

decisões da Provedoria de Justiça. Em 2010, não foram acatadas três decisões, registando-se ainda 11 que

não tinham tido resposta.

A segunda, que resulta do Relatório e da própria audição e que foi referida pelo Sr. Provedor de Justiça

como tendo uma importância muito grande, tem que ver com o previsível impacto da política de privatizações

nos sectores essenciais e o que isso significa de impossibilidade de a Provedoria de Justiça intervir em áreas

que, sendo decisivas para os cidadãos, deixam de poder contemplar a intervenção da Provedoria de Justiça,

uma vez que deixa de haver participação do Estado nas empresas que fornecem esses bens essenciais — na

água, nas telecomunicações, nos transportes.

Esta questão foi referida e, obviamente, cabendo à Assembleia da República regular estas matérias, é um

alerta que o Sr. Provedor de Justiça deixou e que consideramos importante e relevante para registar neste

debate.

Sr.ª Presidente, agradeço a tolerância de tempo que me concedeu.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, também tive de interromper a sua intervenção, portanto,

não deve nada em termos de tempo.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apreciamos hoje, em

Plenário, nos termos regimentais, o Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010.

A relevância político-constitucional do Provedor de Justiça é inquestionável, bem como o trabalho que o

mesmo desenvolve é bastante vasto.