19 DE JANEIRO DE 2012

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estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte

marítimo, que baixou à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia. Do ponto 1 consta um

debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre as alterações

às leis laborais. Trata-se de um agendamento do BE, no exercício de um direito potestativo

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo assinou ontem com os patrões e a UGT o «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e

Emprego». Ouviram bem, para o crescimento, competitividade e emprego! Reconheçamos que, no meio da

maior crise de que há memória, o Governo mantém um fino sentido de ironia.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É que não há, neste acordo, uma única ideia de crescimento económico e

o ideal de competitividade, que aqui é claro, é o caminhar para salários e práticas laborais asiáticas. Quanto

ao emprego, a tendência será para ainda diminuir mais depressa com a desregulação do mercado.

O melhor resumo do acordo foi feito — veja-se lá! — pelo Presidente da confederação dos patrões. Diz

António Saraiva que vamos viver «num quadro mais penalizador para os trabalhadores».

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais claro não podia ser!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É isso mesmo! Não há uma medida aprovada, uma única, que não piore os

direitos dos trabalhadores. Trabalhar mais horas por menos dinheiro, despedimentos mais fáceis e muito mais

baratos, férias escolhidas pelo patrão e horários de trabalho desregulados em nome dos interesses exclusivos

da empresa. É um verdadeiro bodo aos patrões!

O Primeiro-Ministro disse hoje que este acordo é «inovador e audaz». Ouve-se e não se acredita. Onde é

que está a inovação em garantir a competitividade da economia com mais dias de trabalho e salários mais

baixos?! Onde é que mora a audácia em tornar os despedimentos mais baratos e em reduzir o apoio a quem

ficou sem trabalho?! Não! Este acordo não é inovador nem audaz, mas brutal e desequilibrado. É a velha

receita de sempre, levada até onde a direita nunca ousou chegar.

Em nome do combate à crise da dívida e de um suposto aumento de competitividade que assenta na lógica

dos salários baixos e que tem condenado a nossa economia, o Governo está a ajustar contas com o mundo do

trabalho. A transferência de recursos dos trabalhadores para o capital, num contexto de forte crise social, é

este, e unicamente este, o propósito deste acordo.

Se o problema da economia nacional fossem os salários, Sr.as

e Srs. Deputados, há muito que éramos dos

países mais competitivos da Europa.

Aplausos do BE.

Estamos bem lembrados do que o PSD defendia no Verão passado, o despedimento sem justa causa,

ideia abandonada na sua proposta de revisão constitucional, que entra agora pela porta pequena com o

despedimento individual quando o patrão alegar quebra de produtividade ou de qualidade do trabalho. Podem

chamar-lhe, Srs. Deputados do PSD, o que quiserem mas isto é o despedimento livre e arbitrário.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é nada! Não é verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A introdução do banco de horas, nos moldes agora apresentados pelo

Governo, é o regresso ao tempo em que os direitos coletivos não eram reconhecidos.