I SÉRIE — NÚMERO 60

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Ao definir um limite de 150 horas anuais e 10 horas semanais, nos contratos individuais de trabalho, o

Governo abriu caminho a todos os abusos.

Alguém acredita que um trabalhador isolado e aterrorizado com o desemprego crescente tem alguma

capacidade para não aceitar o horário apresentado pelo patrão?

É a velha ideia da direita, que nunca reconheceu a desigualdade existente nas relações de trabalho.

Alguém acredita que Belmiro de Azevedo e a trabalhadora da caixa do hipermercado estão em pé de

igualdade quando se trata de negociar condições de trabalho? Não estão, e o Governo sabe bem que não

estão.

O que não vai faltar, com os bancos de horas individuais, são horários que colocam a vida dos

trabalhadores e trabalhadoras de pantanas.

Quem é que sabe, com a imprevisibilidade dos horários, quando é que pode ir buscar os filhos à creche ou

à escola? Quem é que tem tempo para os seus filhos quando o sábado pode ser um dia como os outros,

semana após semana?

Com este acordo atinge-se o impensável. As férias, agora, são quando os patrões quiserem. Obrigar os

trabalhadores a abdicarem das suas férias nos dias em que as empresas decidem fazer ponte tem um nome e

apenas um nome: é um lockout semanal.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A primeira reação da UGT, depois do entendimento com o Governo e

patrões, foi reconhecer que este era um mau acordo para os trabalhadores, mas assinava-o porque ainda

podia ser pior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Com esta lógica pode assinar-se qualquer acordo, porque será sempre

possível ser pior. Para esta central sindical, o inferno parece ser o limite.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A primeira frase do Ministro Álvaro Pereira ontem, num canal televisivo, foi

sintomática do irrealismo que marca o Governo. Este acordo, dizia, «mostra ao mundo, e aos mercados, que

os portugueses se sabem unir». Acalmar os mercados é a senha do Governo para todas as suas medidas de

austeridade e retrocesso social: acalmar os mercados para justificar o aumento de impostos; cortar os

subsídios de natal e de férias para mostrar aos mercados. O PSD e CDS governam para os mercados, mas

quando tomaram posse pagávamos 9,3% de juros e hoje vamos nos 14,7%.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em nome da acalmia dos mercados, a direita prepara-se para destruir o

País.

Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo que, em nome da acalmia dos mercados,

coloca o País no desassossego, verá, certamente, a indignação de um País que não aceita ser chantageado e

pisado nos seus direitos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo

esta minha intervenção por agradecer ao partido proponente deste debate de atualidade a oportunidade de se

discutir no Parlamento a celebração do Compromisso para o Crescimento a Competitividade e o Emprego.