I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Está lá ou não a revisão do mapa judiciário? Está ou não está? Estão

VV. Ex.as

disponíveis, ou não, para trabalharmos na revisão do mapa judiciário, conforme VV. Ex.as

assinaram

também?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É que desta vez não basta ficar pelas palavras. Desta vez, Sr.

Deputado, é para fazer.

Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, deixe-me ainda responder-lhe em relação à reforma da ação executiva, a

qual foquei na tribuna, que contamos com os contributos do Partido Socialista, mas que sejam mais do que os

que foram aquando da discussão da revisão do Código das Insolvências e da Recuperação de Empresas,

porque nessa circunstância — e está previsto no Memorando de Entendimento — só um Deputado do PS o

votou favoravelmente, enquanto VV. Ex.as

votaram contra.

Protestos do PS.

Façam justiça ao único Deputado que o votou favoravelmente, o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, VV. Ex.as

demitiram-se de votar favoravelmente aquilo com

que se comprometeram no Memorando de Entendimento.

Nessa circunstância, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, não conte connosco.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo

Lopes Soares, quero cumprimentá-lo pelo tema que aqui trouxe, pela sua importância absoluta. Estamos a

falar da justiça e vou recuperar algumas das palavras que o Sr. Deputado proferiu, tais como a justiça de

proximidade, a centralidade das reformas nas pessoas e nos seus direitos.

Sobre isso, o Sr. Deputado fugiu à questão de fundo sobre o mapa judiciário, porque as questões

fundamentais são estas: os critérios serão critérios de fita métrica ou serão critérios de uma reforma que tenha

em equação o mapa dos serviços públicos, a acessibilidade das populações e a preservação de direitos

fundamentais? Ou estão os senhores disponíveis para contribuir para o «interioricídio» do País? Esta é a

questão de fundo e, portanto, é muito importante que nos esclareça cabalmente sobre ela, nomeadamente

sobre o que implica do ponto de vista dos recursos humanos.

Esses recursos humanos vão continuar ao serviço da justiça, que é um bem público fundamental, ou há

despedimentos? Há uma série de matérias que é preciso esclarecer quando se trata da reforma do mapa

judiciário.

Sr. Deputado, também esperava ouvi-lo sobre o que tem sido uma das palavras de ordem da Sr.ª Ministra

da Justiça, a de que temos em Portugal uma justiça para ricos e outra para pobres. É verdade! Mas não

sabemos, até hoje, o que a maioria fez — porque não há nada feito, efetivamente, de fundo — para resolver

esta contradição insanável de um comando constitucional que está posto em causa, nomeadamente por

algumas das vossas medidas, e quero aqui recordar o diploma das custas judiciais e o que implica de

aumentos para muitas matérias.

Quero relembrá-lo, sobretudo, numa matéria muito específica, dado que o Sr. Deputado falou sobre o

Código de Insolvências, que é importante, do ponto de vista da viabilidade económica das empresas — e,

nesse aspeto, saudamos o espírito da reabilitação e da recuperação das empresas —, mas há uma evidência,