I SÉRIE — NÚMERO 69

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Estes são pequenos grandes exemplos de como se deve reformar a justiça em Portugal, e é isso que está

a ser feito!

Aplausos do PSD.

Mas, do conjunto de medidas já tomadas e anunciadas, importa aqui destacar a reforma do Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas. Até aqui, tivemos o «código das insolvências e até da

recuperação de empresas», agora vamos ter o «código da recuperação de empresas e, em última

circunstância, das insolvências»,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … isto porque definitivamente se colocou a recuperação das

empresas no topo das prioridades. E há uma razão para que assim seja: só pugnando pela sustentabilidade

das empresas se cria condições para a manutenção do emprego; só pugnando pela viabilidade do nosso

tecido empresarial se salvam postos de trabalho, se aposta na produção e se criam condições de crescimento.

A verdade é que basta olhar para os números para se perceber a falência — essa, sim! — do modelo

anterior. No anterior quadro legal, estima-se que apenas 1% das empresas apresentadas à insolvência

tenham sobrevivido e se tenham reestruturado.

A reforma do Código das Insolvências e da Recuperação de Empresas, que inimaginavelmente não colheu

os votos favoráveis de todos os Deputados do Partido Socialista, na generalidade, serve, aliás, de base ao

programa hoje apresentado pelo Governo com o nome sugestivo de Programa Revitalizar — revitalizar o

tecido empresarial, dar oportunidade para as empresas se reestruturarem, criar condições de manutenção do

emprego e de criação da riqueza.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está-se mesmo a ver!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O anúncio deste Programa marca um novo paradigma no olhar para

o tecido empresarial português.

Trata-se de um programa interministerial, com a participação dos assuntos fiscais, da economia, da

segurança social e da justiça. A isto se chama um Governo com estratégia: pôr Portugal a crescer!

Aplausos do PSD.

A verdade é que o novo Processo Especial de Revitalização de empresas torna mais ágil e mais eficaz a

recuperação das empresas, a proteção dos credores e acaba com o que até hoje existia, a insolvência como

única via.

Na verdade, o que as nossas empresas precisam é de menos burocracia, de mais celeridade e de mais

oportunidades. É também por isso que importa destacar a aposta no Sistema de Recuperação de Empresas

por via extrajudicial. Este sistema deve possibilitar a negociação rápida e direta entre devedores e credores,

reforçando-se, por essa via, os mecanismos de negociação.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A justiça tem um papel fulcral na ligação da pessoa à comunidade.

A justiça é, aliás, o alfa e o ómega da construção de um Estado de direito democrático. É da realização da

justiça que se faz o bem-estar e a paz social.

Mas a justiça não pode desviar Portugal do crescimento e do emprego. Numa palavra, a justiça também

tem de estar ao serviço da economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!