Debates Parlamentares - Diário 069, p. 8 (2012-02-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 69

sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010, 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para

evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado

em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e

o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do

Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada

em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, e 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o

Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o

Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011, que baixaram à 2.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

42/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344,

de 25 de novembro de 1966, que baixou à 1.ª Comissão, 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29

de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores

celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica

interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à

comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, que baixou às 5.ª e 6.ª

Comissões, 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que

baixou à 11.ª Comissão, e 45/XII (1.ª) — Aprova o novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º

18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões; e projetos

de lei n.os

156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das

Forças Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 157/XII (1.ª) — Estabelece o

Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PCP), que baixou às 7.ª e 11.ª Comissões, 158/XII (1.ª) —

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), que baixou às 6.ª e

11.ª Comissões, 159/XII (1.ª) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e

salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes),

que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões, 160/XII (1.ª) — Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural (PSD),

que baixou às 5.ª, 7.ª e 11.ª Comissões, 161/XII (1.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o 1.º, 2.º e 3.º

ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE), que baixou às

8.ª e 10.ª Comissões, 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores

temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 163/XII

(1.ª) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo

de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003,

de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (BE), que baixou às

1.ª e 11.ª Comissões, 164/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (CDS-PP), que baixou à 11.ª

Comissão, e 165/XII (1.ª) — Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores

incumpridores e protegendo o ambiente (BE), que baixou às 7.ª e 11.ª Comissões.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, cabe-me ainda anunciar os resultados das eleições que ocorreram na

passada sexta-feira, dia 3 de Fevereiro.

Relativamente à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, verificou-se o seguinte resultado: votaram 189 Srs.

Deputados, tendo-se registado 132 votos «sim», 50 votos brancos e 7 votos nulos. Nestes termos,

consideram-se eleitos, como membros efetivos, os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel

Coelho (PS), Arménio Santos (PSD), Elza Pais (PS), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) e Ângela Guerra (PSD)

e, como membros suplentes, os Srs. Deputados Mário Ruivo (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro do Ó

Ramos (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Mário Simões (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS).

Procedeu-se de igual modo à eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial,

verificando-se o seguinte resultado: votaram 189 Srs. Deputados, tendo-se registado 144 votos «sim», 40

votos brancos e 5 votos nulos, pelo que se consideram eleitos, como membros efetivos, as Sr.as

Deputadas

Nilza de Sena (PSD) e Helena André (PS) e, como membros suplentes, os Srs. Deputados João Lobo (PSD) e

Rosa Maria Albernaz (PS).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 69 8 sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de agosto de 2010, 19/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011, 20/XII (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011, 21/XII (1.ª) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, e 22/XII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011, que baixaram à 2.ª Comissão. Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os42/XII (1.ª) — Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, que baixou à 1.ª Comissão, 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, que baixou às 5.ª e 6.ª Comissões, 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que baixou à 11.ª Comissão, e 45/XII (1.ª) — Aprova o novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto, que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões; e projetos de lei n.os 156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP), que baixou à 3.ª Comissão, 157/XII (1.ª) — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PCP), que baixou às 7.ª e 11.ª Comissões, 158/XII (1.ª) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões, 159/XII (1.ª) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes), que baixou às 6.ª e 11.ª Comissões, 160/XII (1.ª) — Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural (PSD), que baixou às 5.ª, 7.ª e 11.ª Comissões, 161/XII (1.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE), que baixou às 8.ª e 10.ª Comissões, 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 163/XII (1.ª) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto (BE), que baixou às 1.ª e 11.ª Comissões, 164/XII (1.ª) — Reorganização administrativa de Lisboa (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, e 165/XII (1.ª) — Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente (BE), que baixou às 7.ª e 11.ª Comissões. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, cabe-me ainda anunciar os resultados das eleições que ocorreram na passada sexta-feira, dia 3 de Fevereiro. Relativamente à eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, verificou-se o seguinte resultado: votaram 189 Srs. Deputados, tendo-se registado 132 votos «sim», 50 votos brancos e 7 votos nulos. Nestes termos, consideram-se eleitos, como membros efetivos, os Srs. Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Miguel Coelho (PS), Arménio Santos (PSD), Elza Pais (PS), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) e Ângela Guerra (PSD) e, como membros suplentes, os Srs. Deputados Mário Ruivo (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro do Ó Ramos (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Mário Simões (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS). Procedeu-se de igual modo à eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, verificando-se o seguinte resultado: votaram 189 Srs. Deputados, tendo-se registado 144 votos «sim», 40 votos brancos e 5 votos nulos, pelo que se consideram eleitos, como membros efetivos, as Sr.as Deputadas Nilza de Sena (PSD) e Helena André (PS) e, como membros suplentes, os Srs. Deputados João Lobo (PSD) e Rosa Maria Albernaz (PS). Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

Descarregar páginas