I SÉRIE — NÚMERO 69

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representa, mostra bem a natureza e os objetivos da designada construção europeia e confirma a total

submissão do Governo, ao subscrever um texto de abdicação completa dos interesses nacionais.

Este pacto orçamental não é apenas um ato feito à revelia das regras vigentes, uma fuga em frente

determinada pelo Governo alemão, que, assim, quer transformar um acordo internacional num texto que, de

forma mais ou menos ilegítima, se imponha a todos e se aplique em todas as instituições da União Europeia.

O pacto orçamental constitui, também e sobretudo, uma profunda ofensiva, visando uma regressão social e

civilizacional, atacando direitos e princípios democráticos e desprezando o respeito inalienável pela soberania

dos Estados.

Este pacto não só quer condicionar e limitar a capacidade de os portugueses optarem e decidirem sobre o

seu futuro coletivo, como quer subordinar os tribunais nacionais — e o próprio Tribunal Constitucional — à

tutela do Tribunal de Justiça Europeu.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Enfim, um verdadeiro golpe constitucional!

Este pacto orçamental não só dá seguimento e reforça as imposições relativas à governação económica e

à introdução do designado «Semestre Europeu», negociadas e aprovadas pelo Governo do PS (e que já

limitam e desprezam os direitos constitucionais deste Parlamento em matéria de políticas orçamentais),…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): — … como quer reforçar também as sanções automáticas contra quem não

cumpra e chega ao ponto de querer suspender, em certas circunstâncias, o direito de voto dos Estados-

membros incumpridores (ao contrário, aliás, do que dizia, há pouco tempo, o Ministro dos Negócios

Estrangeiros, Paulo Portas, em recente entrevista a um canal televisivo).

Neste contexto, uma palavra para o projeto de resolução apresentado pelo PS que, ao mesmo tempo que

«lava as mãos» das suas próprias responsabilidades pelo apoio mais ou menos envergonhado ao pacto

orçamental, que incorpora aliás tudo o que o seu Governo já negociara e aceitara sobre a governação

económica (isto é, sobre a sobreposição de Bruxelas a esta Casa, onde estamos a debater esta questão), visa

desviar as atenções e falar em crescimento e em emprego, particularmente no emprego juvenil, sem ousar

explicar sequer como são compatíveis esses objetivos com as medidas recessivas do pacto da troica ou a

regressão económica e social associada ao pacto orçamental. Talvez um dia o Partido Socialista possa

explicar como é que pode ter, ao mesmo tempo e no mesmo local, «sol na eira e chuva no nabal».

Sobre a posição do Partido Socialista, o projeto de resolução nem sequer tira uma dúvida: se o PS se diz

tão inconformado com o pacto orçamental, então como é que vai votar? Vai rejeitá-lo ou vai votá-lo

favoravelmente?

Este pacto orçamental, Sr.ª Presidente, é um golpe com o qual se pretendem constitucionalizar (isto é,

potencialmente eternizar) políticas de retrocesso social e de recessão económica, de empobrecimento e de

desemprego, de discriminação de povos e de Estados, cavando e reforçando o fosso entre os países ricos e

os mais pobres, entre os mais desenvolvidos e os menos desenvolvidos, entre os mais poderosos e os

periféricos, isto é, entre quem manda, ou julga mandar, e quem obedece.

Este pacto é um instrumento profundamente irracional, fixando e propondo-se constitucionalizar tetos de

défice e de dívida inatingíveis e incumpríveis, condenando o nosso País ao marasmo e ao permanente

subdesenvolvimento económico e social e à dependência externa, querendo transformar Portugal e outros

países europeus em modernos protetorados, onde nem sequer faltará a nomeação de um comissário ou de

um encarregado de negócios para tratar dos respetivos assuntos internos, aliás, à imagem e semelhança do

que alguns já sugeriram para a Grécia.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mas se a natureza deste pacto mostra bem os fundamentos que

determinam a designada construção europeia, a sua aprovação e a urgente tentativa de o implementar

revelam igualmente alguns outros elementos e objetivos indisfarçáveis.

Desde já, e no plano imediato, pretende dar um novo passo na institucionalização e no alargamento da

aplicação das políticas recessivas e de desemprego contidas nos programas de austeridade do Fundo