I SÉRIE — NÚMERO 73

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Com este novo regime, surgirão novas oportunidades que contribuirão para uma melhoria do mercado e da

economia, favorecendo a mobilidade e beneficiando todos, incluindo os jovens tantas vezes esquecidos e

prejudicados nestas matérias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — No que respeita aos jovens, Sr.ª Ministra, importa referir que este Governo

ouviu os nossos apelos e, apesar de reconhecer o falhanço do anterior regime de apoio ao arrendamento

jovem, designado por Porta 65, não se limitou a eliminá-lo, mas manteve-o com a mesma dotação com que

havia funcionado no ano passado para que os jovens, nesta fase difícil de transição e de tantas dificuldades

financeiras, pudessem ter um instrumento que os apoiasse, ainda que não fosse o instrumento ideal.

O que lhe pergunto, Sr.ª Ministra, é se o Governo inclui nas suas prioridades as matérias de arrendamento

por renda apoiada e de arrendamento jovem e se está disponível para, em conjunto com a Assembleia da

República, trabalhar e legislar em matéria de arrendamento jovem, criando um novo regime que substitua o

anterior, complementando toda esta grande reforma em curso, olhando pelos jovens e pelas suas carências,

combatendo o abandono dos centros históricos e abordando frontalmente o problema da emancipação juvenil

tão agravada nos nossos dias.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra informou a Mesa que responderá a conjuntos de dois pedidos de

esclarecimento, pelo que dou de seguida a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, como sabe, o problema do mercado de

arrendamento e da reabilitação urbana é um tema muito caro ao Bloco de Esquerda e já há anos que vimos

fazendo propostas sobre estas matérias, que são essenciais para livrar as famílias das hipotecas para uma

vida inteira e para dar às famílias capacidade de habitação condigna e a preços acessíveis, adequados e

justos.

Esta lei não resolve o problema, criando até um novo. É que o problema do mercado de arrendamento não

é o das rendas antigas, como bem sabe; é o das rendas novas, das rendas especulativas.

Sabemos que 255 000 famílias têm rendas antigas, sabemos que são 100 000 famílias pobres as afetadas

com os «despejos simplex» que agora se propõem e sabemos que esse não é o problema do mercado de

arrendamento; o problema é a especulação, são as 700 000 casas vazias que existem em Portugal, casas

essas que estão na mão da banca, na mão das grandes imobiliárias, que estão fechadas para haver

especulação com os preços, para manter os preços do arrendamento impossíveis e para fazer com que o

mercado não exista.

Portanto, se fosse para resolver o problema do mercado do arrendamento, o Governo forçava estas casas

a entrarem no mercado em bolsas de arrendamento com preços justos, com preços sociais e não criava um

«despejo simplex» para os pobres.

Esta lei é feita para servir a especulação imobiliária e o seu resultado vai ser o de despejar os pobres dos

centros urbanos para, nesses espaços, se fazerem reabilitações de luxo com preços especulativos. O

resultado desta lei vai ser piorar o mercado de arrendamento, nivelar as rendas pelos preços altos,

especulativos e expulsar os pobres de casa, expulsar os pobres dos centros das cidades.

E há uma contradição no Governo, que é evidente, pelo que não podemos deixar de questionar a Sr.ª

Ministra sobre ela: afinal, o que é que se passa? É que, há sete meses, o Programa do Governo, que já foi

elaborado depois de assinado o Memorando da troica, dizia «a ponderação da revisão da prorrogação legal

forçada dos contratos num horizonte de 15 anos». O Programa do Governo fala em 15 anos! E diz mais:

«acompanhada da estipulação de regras de proteção social».