O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 73

38

Este procedimento de despejo vai correr fora dos tribunais. Decorrerá sob a responsabilidade de

conservadores, advogados, agentes de execução, notários ou solicitadores, e será realizado de forma a

obedecer ao critério do tempo justo.

Está assegurada a proteção dos inquilinos, tanto quanto aos seus direitos de defesa, como àqueles que se

encontrem numa situação de fragilidade social, os quais podem: demonstrar que não se verificam os

fundamentos do despejo, nomeadamente que não têm rendas em dívida; apresentar providência cautelar ou

propor ação declarativa, impugnando os fundamentos do procedimento do despejo; beneficiar de apoio

judiciário, se estiverem numa situação de carência económica; e apresentar petição de deferimento de

desocupação do imóvel por forma a poderem permanecer no mesmo se estiverem em situação de fragilidade

social, sendo a renda suportada pela segurança social.

Este novo procedimento de despejo pretende: tornar o arrendamento um negócio mais seguro e rentável;

desencorajar as situações de incumprimento; criar condições para que existam mais imóveis no mercado de

arrendamento e criar condições para que mais imóveis sejam reabilitados, com o propósito de serem

colocados no mercado de arrendamento.

Este novo procedimento de despejo garante o cumprimento dos contratos de arrendamento e assegura que

existem meios para reagir contra o seu incumprimento, designadamente em caso de falta de pagamento das

rendas.

Desta forma, reforça-se a confiança dos proprietários no contrato de arrendamento, tornando a colocação

de casas no mercado e o investimento na requalificação uma opção mais segura.

Com um mais elevado nível de confiança nas respostas, em caso de incumprimento do contrato, muitas

casas vazias e degradadas podem ser recuperadas para serem arrendadas, tornando-se uma fonte de

rendimentos estáveis que compense o investimento realizado nessa reabilitação.

De realçar ainda que nenhuma ação de despejo poderá prosseguir os seus termos se os contratos de

arrendamento não se encontrarem registados na administração fiscal e cumpridas as respetivas obrigações

tributárias.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — No domínio das medidas de incentivo financeiro e fiscal às operações de

reabilitação, entendemos que se deve dar cumprimento ao estabelecido em sede de concertação social.

A reabilitação urbana só se pode materializar através da garantia de financiamento disponível, acessível e

em condições atrativas.

Há necessidade de assegurar melhor articulação entre os incentivos às obras de iniciativa privada e os

meios de financiamento das intervenções no espaço público, potenciando a realização de operações

integradas de reabilitação.

Assim, para promover investimentos privados e financiamento bancário à reabilitação urbana, o PS

defende a disponibilização de apoios financeiros através de um conjunto de mecanismos, como as linhas de

crédito específicas ou dotações de capital, incluindo as do programa JESSICA (Joint European Support for

Sustainable Investment in City Areas) e as verbas do QREN, da política de cidades, para apoio a intervenções

públicas (espaço e edificado público) e privadas (eficiência energética e telecomunicações).

Propomos ainda a adoção de um conjunto de estímulos, de que destacamos a criação de uma taxa

autónoma de IRS, de 25%, na tributação das rendas, para equiparar a sua tributação à dos depósitos

bancários. Esta medida deve entrar em vigor imediatamente, sob pena de se perder o efeito desta reforma

legislativa e condenar as atividades ligadas à construção a uma recessão ainda mais profunda.

Aplausos do PS.

Consideramos que se devem consolidar os incentivos fiscais existentes, tributando as mais-valias

decorrentes da alienação de imóveis reabilitados, em IRS, a uma taxa reduzida, tributando as rendas de

imóveis reabilitados, em IRS, também a uma taxa reduzida, não só como forma de estimular a reabilitação,

mas, também, para compensar os custos acrescidos destas operações.

Páginas Relacionadas
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 73 26 … e que, finalmente, este Governo está
Pág.Página 26
Página 0027:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 27 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das renda
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 73 28 Muito rapidamente, passarei em revista os pont
Pág.Página 28
Página 0029:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 29 Quero apenas terminar, dizendo que, quando olhamos para
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 73 30 Com este novo regime, surgirão novas oportunid
Pág.Página 30
Página 0031:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 31 Mas, agora, a Sr.ª Ministra vem aqui com uma lei que faz
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 73 32 A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar,
Pág.Página 32
Página 0033:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 33 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! <
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 73 34 O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda par
Pág.Página 34
Página 0035:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 35 Sr.ª Ministra, é por tudo isto que julgo que a Sr.ª Mini
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 73 36 Sr. Deputado Paulo Sá, lamento que se diga nes
Pág.Página 36
Página 0037:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 37 Aplausos do PS. Trata-se de um projeto que
Pág.Página 37
Página 0039:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 39 Entendemos, assim, que o conjunto integrado de medidas p
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 73 40 Entendimento, em matéria de benefícios fiscais
Pág.Página 40
Página 0041:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 41 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, concl
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 73 42 Sr.ª Ministra, a liberalização total do mercad
Pág.Página 42
Página 0043:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 43 Acresce a todo o exposto o facto de que também não é mis
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 73 44 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presid
Pág.Página 44
Página 0045:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 45 até no mecanismo de atualização das rendas antigas — e a
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 73 46 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito
Pág.Página 46
Página 0047:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 47 dezenas de milhares de inquilinos idosos, deficientes ou
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 73 48 a Sr.ª Ministra, e muito bem, esta iniciativa
Pág.Página 48
Página 0049:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 49 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É porque se o Governo pro
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 73 50 A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª
Pág.Página 50
Página 0051:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 51 Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odet
Pág.Página 51
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 73 52 Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Pág.Página 52
Página 0053:
17 DE FEVEREIRO DE 2012 53 A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 73 54 Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Pág.Página 54