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17 DE FEVEREIRO DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, conclua, por favor, porque, praticamente, já duplicou o

tempo de que dispunha.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino, Sr. Presidente, se me der licença. São apenas mais 30 segundos.

Quanto à atualização das rendas, Sr. Deputado, a Sr.ª Ministra disse, de forma muito clara, que 47% dos

arrendamentos que existem, neste momento, no mercado são posteriores a 2006. É evidente que, embora se

tenham inscrito apenas 15 000 cidadãos, no balcão, para efeito de atualização das rendas por esta via, a lei,

em si, dinamizou o mercado do arrendamento, e disto não temos dúvidas.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Se vir o número de arrendamentos que ocorreram entre 2006 e 2012,

verificará que, efetivamente, houve um enorme impulso, sem revanche social, que é o que tememos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei n.º 170/XII (1.ª) e o projeto de

resolução n.º 221/XII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Há pouco, a Sr.ª Ministra tentou responder às questões que o

Bloco de Esquerda colocou, mas não respondeu às questões suscitadas pelo seu próprio Programa do

Governo.

O projeto de resolução que hoje apresento é um diploma para que o Governo cumpra o que escreveu no

seu Programa. Portanto, o Bloco de Esquerda recomenda que, independentemente do mecanismo de

atualização das rendas adotado, se realize a revisão da prorrogação legal forçada dos contratos de

arrendamento anteriores a 1990, os das rendas antigas, num horizonte de 15 anos. Foi o que os senhores se

comprometeram a fazer no vosso Programa do Governo e é o que exigimos, hoje, que façam.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Para além disso, apresentamos também um projeto de lei para dinamizar

o mercado de arrendamento.

As casas devolutas da banca, Sr.ª Ministra, não pagam IMI, estão isentas. Continuam fechadas, em nome

da especulação imobiliária, e são uma larga percentagem das 700 000 casas vazias em Portugal.

Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe é retirar a isenção de IMI às instituições de crédito, agravando

o imposto, em caso de casas devolutas, para que elas sejam mobilizadas para o mercado de arrendamento.

Propomos também mobilizar as casas que estão vazias há mais de 5 anos para bolsas de arrendamento

geridas pelos municípios para combater a falta de habitação. Há tanta casa sem gente e tanta gente sem

casa!

Propomos ainda proteger efetivamente os mais frágeis e não dizer que daqui a cinco anos logo se verá.

Portanto, o que dizemos é que despejos só com ordem do tribunal e propomos, ainda, um regime especial

para pessoas com deficiência superior a 60%.

O Bloco de Esquerda não desconhece o problema, que referiu, de senhorios pobres com inquilinos também

em situação da carência económica. Essa é uma situação que necessita de apoio social. É tão simples quanto

isso: necessita de apoio social.

Mas porque as contas são certas, é também preciso que o Estado não deixe fugir receitas. E sabemos que

há muitos senhorios que não declaram sequer as próprias rendas.

Portanto, o que o Bloco de Esquerda propõe é que, para desincentivar a fuga ao fisco, só os proprietários

que declarem em IRS os seus rendimentos prediais possam solicitar o aumento das rendas.

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