I SÉRIE — NÚMERO 73

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Agricultura,

do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade: Poucas áreas têm funcionado tão mal neste País como a do arrendamento. O mercado de

arrendamento em Portugal é demasiado pequeno, é injusto e está bloqueado há demasiados anos.

Foram décadas de congelamento das rendas, de proprietários sem meios para reabilitar as casas e de

crédito à habitação demasiado fácil.

Foram anos e anos de uma justiça lenta e de tribunais que arrastam os litígios entre senhorios e inquilinos.

Este congelamento do mercado de arrendamento envelheceu casas e cidades, criou um imenso

desperdício em imóveis degradados e devolutos, complicou a mobilidade das pessoas, atirou muitos para o

endividamento na compra de casa nova, mas também, em muitos casos, tem forçado vários senhorios pobres

a subsidiar inquilinos bem mais ricos do que eles.

Este bloqueio do mercado de arrendamento deixou milhares de portugueses sem acesso a habitação, ou

remeteu-os para alternativas sem qualidade ou a preços impossíveis.

Desde há muito que, em Portugal, o arrendamento não é uma verdadeira opção! Em Portugal, só cerca de

25% da habitação é arrendada, enquanto em outros países mais desenvolvidos da Europa o número e a

percentagem são mais do dobro.

Portugal tornou-se num país de casas próprias, mas à custa do endividamento do crédito à habitação, que

deixa hoje tantas famílias desesperadas para pagar as prestações ao banco.

Em Portugal, o crédito imobiliário é, hoje, de mais de 110 000 milhões de euros.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — De quem será a culpa?!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — São problemas com décadas, que várias tentativas não

conseguiram resolver. São injustiças, privilégios e erros que se acumularam, mas que o Governo e o

Parlamento podem e devem corrigir!

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos conscientes da dimensão e da gravidade do problema,

assim como da dificuldade de fazer esta reforma e da sensibilidade que é preciso ter para a cumprir.

Para tantos é da sua casa que se trata. Para outros, este é o único ou principal património de que dispõem

e no qual tudo investiram na expectativa de algum rendimento. Para outros ainda, é o escritório, a loja ou o

estabelecimento onde arriscaram desenvolver os seus projetos empresariais de vida. E há, ainda, aqueles que

ficaram de fora, porque este mercado de arrendamento, tão pequeno e estrangulado, não lhes dá uma

oportunidade de acesso a uma casa ou a um espaço de negócio. São interesses tão importantes, mas tantas

vezes tão conflituantes!

Por isso, precisamos de uma reforma que seja equilibrada e eficaz. São esses os nossos dois principais

objetivos. Esta reforma não pode satisfazer integralmente uma das partes, porque tem que servir melhor todas

elas.

Esta reforma tem que produzir resultados e não repetir o insucesso das anteriores tentativas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esta reforma tem que funcionar para tirar o País do velho

paradigma da construção, endividamento e aquisição e lançar Portugal num paradigma novo: o da

reabilitação, arrendamento e poupança.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo propõe-nos aqui uma reforma do arrendamento e da

reabilitação urbana que será histórica, não apenas porque resolverá um problema de décadas, mas porque

permitirá a milhões de portugueses aceder a uma habitação mais condigna. É uma reforma ambiciosa, mas

equilibrada e com grande sensibilidade social.

Esta proposta ataca os principais constrangimentos do mercado de arrendamento. Para trazer mais casas

para o mercado, alarga-se a liberdade das partes nos contratos — nos prazos, na possibilidade de denúncia e