25 DE FEVEREIRO DE 2012

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

(A partir deste número, a lista de presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária passa a estar

disponível, no final do Diário da Assembleia da República, através de uma ligação à respetiva base de dados.)

Srs. Deputados, não havendo expediente a anunciar, vamos iniciar a nossa ordem do dia com a apreciação

conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

126/XII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de

adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à

Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro) (BE),

127/XII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a

adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE) e 178/XII (1.ª) — Alarga as famílias com

capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os

Verdes).

Para proceder à apresentação dos projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, temos, hoje, a oportunidade de

resolver uma situação inaceitável: a de Portugal ser o único País do mundo em que pessoas do mesmo sexo

podem casar, mas não podem adotar crianças.

Esta é, portanto, uma discriminação injustificada e inaceitável, que esta Casa pode hoje corrigir. E pode

fazê-lo resolvendo dois graves problemas, o primeiro dos quais o de pessoas do mesmo sexo poderem viver

em união de facto e poderem casar, mas terem uma união de facto e um casamento «pela metade», porque,

não podendo adotar crianças, não veem preservado o direito à constituição de uma família, como a

Constituição prevê, nem veem preservada a igualdade que lhes assiste. Portanto, o primeiro problema que

aqui podemos resolver é o de acabar com este casamento «pela metade».

O segundo grande problema que aqui podemos resolver fá-lo-emos em nome do superior interesse das

crianças, das muitas crianças que aguardam a oportunidade de ter uma família que as acolha e tenha as

melhores condições para as criar e lhes dar todos os direitos que elas merecem.

É que o critério, Sr.as

e Srs. Deputados, o único critério válido é o das vantagens que um casal pode

oferecer para criar esta criança e não o da sua orientação sexual — este não é o critério válido.

Respondemos ainda à realidade. E a realidade é esta: há muitas crianças que hoje são criadas por casais

homossexuais e estas crianças não têm, no entanto, os mesmos direitos das demais — e esta é uma injustiça

inaceitável. É de 23 000 o número de crianças que, hoje, no nosso País, são criadas por indivíduos

homossexuais ou por casais homossexuais. Ora, a nossa iniciativa responde à realidade, permitindo que estas

crianças tenham os mesmos direitos das outras.

Por isso, as duas iniciativas legislativas que aqui trazemos desempecilham a lei, retiram todos os bloqueios

que atualmente existem, relativamente quer à união de facto, quer à lei do casamento quer ao apadrinhamento

civil.

É este o sentido da iniciativa legislativa que aqui apresentamos, ao mesmo tempo que garantimos que

estas crianças são registadas conforme as demais, sem qualquer espécie de discriminação.

É pela democracia plena que aqui apresentamos estas iniciativas legislativas, das quais nunca, nunca

desistiremos!

Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia.