I SÉRIE — NÚMERO 77
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, é, de facto, pelo superior interesse das crianças que aqui
apresentamos estas iniciativas legislativas: pelas muitas crianças que aguardam uma família que as ame e
que tenha as melhores condições, e pelas muitas crianças que são hoje criadas por casais homossexuais.
Trata-se de reconhecer e de valorizar a realidade. São os direitos destas crianças que estão hoje em causa.
A verdade é que toda a argumentação aqui aduzida continua a pactuar com a ideia de que existem
«casamentos de primeira» e «casamentos de segunda». Quando se diz que não é possível a adoção por
casais homossexuais, há a perspetiva da continuidade de uma discriminação absolutamente injustificada.
Sr.as
e Srs. Deputados, é evidente que o debate vai continuar e, pela nossa parte, vamos continuar a ter
nele um importante papel e a levá-lo até ao fim, porque, enquanto esta discriminação injustificada e
infundamentada não for corrigida, enquanto não for garantida a igualdade absoluta destes casais, é evidente
que o País continua a viver com um fator de atraso e a democracia não é plena.
Por outro lado, as Sr.as
e os Srs. Deputados escolheram desconhecer os estudos que existem sobre estas
realidades. De facto, desvalorizaram grande número de estudos internacionais e, inclusivamente, o trabalho do
grupo de peritos do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) que demonstra claramente que não há
qualquer diferenciação na educação de crianças por casais homossexuais relativamente à educação dessas
crianças por casais heterossexuais.
Não há diferenças substanciais entre o que os estudos e a ciência vos dizem e o preconceito, mas as Sr.as
e os Srs. Deputados preferem o preconceito.
Nós preferimos a democracia plena e a defesa do superior interesse das crianças, porque é o que está em
causa, não menos, não mais!!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Julgo que, se estes
projetos de lei não forem hoje aprovados, a Assembleia da República deve assumir o compromisso de
promover o debate. Vários grupos parlamentares o reclamaram, o que é de salientar, mas é importante não
fechar, a partir daqui, o assunto numa caixinha e esperar por um próximo debate. Tem de se promover, de
facto, esse debate e há quem tenha responsabilidade da sua promoção.
Foram, entretanto, aqui afirmadas coisas que transmitem uma profunda confusão, independentemente de
estarmos ou não de acordo e das nossas posições individuais. Dizer qualquer coisa como «as crianças podem
ser educadas por casais homossexuais, mas não se lhes pode chamar mães ou pais» é completamente
incompreensível.
Por outro lado, o Sr. Deputado Telmo Correia diz que não se podem impor escolhas às crianças. Mas
impõem-se, certo? Quando as crianças são institucionalizadas.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
A reflexão que devemos fazer é sobre se o futuro adequado para as crianças é ficarem nas instituições.
Não considera que é melhor as crianças serem acolhidas numa família que lhes transmita amor, felicidade,
valores, capacidade de educação, ou seja, numa família estruturada? Não somos nós, aqui, que temos
condições de saber se a família a, b ou c tem ou não condições para educar uma criança. Há entidades que
fazem esse estudo.
No entanto, não é a orientação sexual que determina se a família é ou não estruturada, se a família tem ou
não capacidade para educar uma criança.
Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.
Sr. Deputado Telmo Correia, não me vou pronunciar sobre o que diz de contrariar a natureza, porque
natureza é connosco.