25 DE FEVEREIRO DE 2012

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 43/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de

maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores

celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica

interna a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à

Comercialização à Distância de Serviços Financeiros Prestados a Consumidores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Arbitral

ad hoc Medeiros & Mancelos versus Atlético Clube Marinhense, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa (PS) a prestar depoimento

por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, os projetos de resolução n.os

231/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e

manutenção dos Centros Novas Oportunidades (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 232/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que se desvincule do ACTA (BE), que baixa à 4.ª Comissão, e 233/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona

de Sesimbra (BE), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a próxima reunião será no dia 29 de fevereiro,

quarta-feira, às 15 horas.

Como primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, teremos declarações políticas, seguir-se-á, num

segundo ponto, a discussão do projeto de resolução n.º 196/XII (1.ª) — Recomenda medidas que permitam

relançar a cultura da beterraba sacarina em Portugal (PSD), num terceiro ponto a discussão do projeto de lei

n.º 10/XII (1.ª) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (PCP), e, ainda, num quarto

ponto, a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

219/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos Centros Novas Oportunidades e

reforce o programa Novas Oportunidades (PS), 224/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata

do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e assunção dos encargos relativos ao