25 DE FEVEREIRO DE 2012
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— no total da receita de IVA liquidado na Região, o CINM tem um peso significativo, o que resulta das
atividades nele tributadas (existem estudos reveladores que apontam que as 10 maiores empresas de
comércio eletrónico e telecomunicações do CINM contribuem com cerca de 20% do IVA liquidado na RAM);
— muitas das empresas instaladas no CINM desenvolvem efetivamente na Madeira atividades de alto valor
acrescentado, inovadoras e complexas, que dificilmente desenvolveriam sem um instrumento de atração de
investimento externo como o CINM;
— para prosseguir este tipo de atividades, estas empresas sediadas no CINM recorrem em larga maioria a
mão-de-obra qualificada, com o inerente impacto no mercado de trabalho local e na atração de quadros
altamente qualificados do exterior, com elevado poder de compra, provenientes do continente e do
estrangeiro, muitos acompanhados das respetivas famílias, que arrendaram ou compraram casa na Madeira e
ali vivem e consomem, dinamizando a economia local;
— o desenvolvimento das atividades das empresas do CINM tem obviamente um impacto global noutras
áreas da economia como o turismo de negócios, tecnologias de informação, telecomunicações, gabinetes de
contabilidade, atividades bancárias e outras, o que tem de ser tomado em devida conta;
— a notoriedade de muitas multinacionais que operam no CINM contribui, também, para uma maior
projeção da imagem de Portugal e da Região no estrangeiro.
8 — Mais uma vez, e no momento em que o Governo da República, tal qual se havia comprometido,
reabriu as negociações com a Comissão Europeia, para reforçar a competitividade do Centro Internacional de
Negócios, o Bloco de Esquerda pretende exatamente o contrário, prejudicando a Madeira e os madeirenses e,
apesar de se afirmar como Partido defensor dos trabalhadores, põe objetivamente em causa milhares de
postos de trabalho;
9 — A Espanha está a negociar com a Comissão Europeia a melhoria das condições da «Zona Especial
Canaria», para a tornar ainda mais competitiva e, marcando bem a diferença em relação ao que acontece,
infelizmente, no Parlamento português, o Congresso dos Deputados de Espanha aprovou, por unanimidade,
uma lei que aumenta as isenções daquela Zona, tornando-a mais competitiva (v. Boletín Oficial de Las Cortes
Generales, n.º 236-1-Serie B, de 16 de abril de 2010);
10 — Aliás, este inequívoco exemplo de solidariedade de todas as forças políticas de Espanha para com a
sua Região Insular das Canárias e de convergência na defesa do interesse nacional, deveria fazer refletir os
partidos com assento na Assembleia da República, relativamente ao Centro Internacional de Negócios da
Madeira;
11 — Naturalmente que os signatários, como Deputados eleitos pela RAM, por elementar imperativo de
consciência, não podiam deixar de votar contra o projeto de resolução n.º 226/XII (1.ª), contrariando a ofensiva
do Bloco de Esquerda relativamente à Madeira, como não podiam deixar de tudo fazer para impedir que a
Assembleia da República, de forma irrefletida, contribuísse para fragilizar a posição do Governo da República,
no âmbito das negociações relativas ao CINM em curso junto da Comissão Europeia, enfraquecendo a sua
capacidade negocial, com graves prejuízos, não apenas para a Madeira mas para o País.
Os Deputados Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD)—
Hugo Velosa (PSD)— José Manuel Rodrigues (CDS-PP) — Jacinto Serrão (PS).
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Relativas aos projetos de resolução n.os
204 e 227/XII (1.ª):
Em complemento da intervenção por mim efetuada em Plenário cabe dizer o seguinte:
Atendendo ao importante papel do sistema marítimo portuário na economia nacional e na competitividade
das exportações nacionais, apesar da atual conjuntura financeira do País, será realizado um significativo
esforço de manutenção do investimento nos portos nacionais, promovendo o seu desenvolvimento, ao serviço
do País.
Em 10/11/2011, o Conselho de Ministro aprovou a Resolução n.º 45, na qual constam os seguintes
investimentos a efetuar nos principais portos portugueses: