I SÉRIE — NÚMERO 79

18

reorganização administrativa do País, não temos qualquer posição imobilista sobre a necessidade de uma

reorganização administrativa do País.

Começaremos por onde? Pelas freguesias? Porquê? Por que não começamos por questionar a ausência

da regionalização administrativa? Por que não começamos por questionar esse «limbo de identidade» que são

as áreas metropolitanas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares? Por que não começamos por questionar

exatamente como se constituem os municípios, qual é a malha dos municípios, qual é a capacidade de

entreajuda e de funcionamento comum dos municípios?

Como é que a freguesia, constituída pelo paroquialismo local, se encaixa nesse conjunto de modelos de

autodeterminação e de participação das populações que até preexistem ao Estado moderno?

Portanto, em relação à questão de ser ou não necessária uma reorganização administrativa, temos uma

posição de abertura absoluta.

Será que o que aqui temos é o início dessa reorganização administrativa? Não, não é. Em relação às

freguesias, é uma extinção forçada, percentual, quantitativa, sem qualificativos, sem qualquer elemento

identificador do número de freguesias existentes no País.

Qual é o pretexto? É o Memorando da troica. Este Memorando veio substituir qualquer ideia de

comunidade local. Aliás, o pingue-pongue político a que estamos hoje, aqui, a assistir entre os partidos da

maioria e o Partido Socialista resume-se a saber quem cola ou quem descola, mais ou menos, do Memorando

feito e assinado com a troica, com as entidades externas. Porquê? Porque, supostamente, o Memorando tem

o objetivo de eliminar um conjunto de despesa pública avultada, mas verificou-se que, no caso das freguesias,

esse facto não releva, porquanto a despesa pública é da ordem dos zero vírgula zero qualquer coisa por

cento. Portanto, foi preciso inventar um argumentário, que é a criação de economias de escala.

Pergunta-se: não seria possível realizar as economias de escala pela associação voluntária de freguesias,

pela criação de quadros de competência comum? É preciso extinguir freguesias?

A estas perguntas temos uma resposta alternativa. Pensamos que as freguesias que se queiram extinguir e

cuja população entenda claramente da sua desnecessidade devem poder pronunciar-se em relação a esse

facto e, naturalmente, elas extinguem-se. As que se quiserem agregar devem ser chamadas a ter voto nesse

assunto, devem ter a capacidade de determinar a sua associação voluntária em unidades administrativas mais

latas e mais vastas. É esse o princípio que pode ajudar a que as pessoas sejam convocadas para uma vida

coletiva mais intensa e mais profícua em relação à realização daquele serviço público.

Nesse sentido, no projeto de lei que apresentamos privilegiamos a possibilidade da consulta popular, da

decisão local, da associação voluntária, da capacidade de iniciativa legislativa e de referendo local em relação

a este processo.

Talvez não seja o que a troica quer, mas é, visivelmente, o que as populações sentem e querem.

A verdade é que esta sugestão da capacidade de iniciativa das próprias populações, seja por iniciativa de

lei ou de referendo, vai ganhando terreno através de moções e de votos de assembleias municipais por todo o

País, a começar por Lisboa, pela Assembleia Metropolitana do Porto, pela Assembleia Legislativa da Região

Autónoma dos Açores. E quantas mais forem aparecendo, mais vai vencendo o princípio. Curiosamente, o que

vemos por todo o País é que os maiores participantes e apoiantes das propostas no sentido de que haja

consulta às populações são os autarcas do PSD e do CDS-PP.

Portanto, esse princípio da autonomia do poder local, de respeito pela autonomia do poder local e de

respeito pela vontade das populações não é um princípio divorciado da realidade ou qualquer coisa que surgiu

porque o Bloco de Esquerda esotericamente imaginou que isso poderia ser interessante. Não! Resulta da

própria pronúncia popular, dos sentimentos populares, da consistência identitária das populações.

Aplausos do BE.

Sim, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, falemos de identidades!

O Sr. Ministro veio dizer-nos que o nome da terra não constitui algo de identitário para a criação das

personalidades individuais e coletivas e que uma freguesia não se extingue pelo facto de quatro ou cinco se

agregarem, porque mantêm os quatro ou cinco brasões e todas têm a faculdade de manter os nomes. E para

quê? Exatamente para enganar os incautos, dizendo: «Não, não estamos a extinguir. Estamos, sim, a juntar