2 DE MARÇO DE 2012

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Por um lado, diz-se que o Memorando — o tal que, aparentemente, pelo que aqui foi dito, só foi assinado

pelo PS… — compromete o Estado português a reduzir o número de autarquias; depois, refere-se que a

reforma «pretende dar resposta à atual conjuntura económica e financeira»; mas, depois, vem dizer-se que «a

racionalização do número de autarquias locais não visa uma redução da despesa pública a elas afeta».

Sr. Ministro, afinal, em que é que ficamos?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Partido Socialista começou a sua

participação neste debate enfatizando um facto, qual seja o de que o Governo recuou. Vamos admitir que o

Partido Socialista tem razão. Isso significa, desde logo, que o Governo, em primeiro lugar, avançou, isto é, que

apresentou uma proposta de revisão do mapa territorial das nossas autarquias,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que, depois, ouviu contributos e que recuou.

Vamos admitir que o Governo fez isso mesmo: pôs a sua proposta à discussão, avançou e recuou,

tentando convergir com aqueles que foram os contributos que recolheu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se tivesse sido isso…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Há, contudo, uma outra circunstância: é que há outros que estão

exatamente no mesmo sítio onde estavam no início deste debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esses são os que não têm coragem nem de avançar, nem de recuar. Esses são aqueles que, passo a

publicidade, fazem o mesmo que aquele medicamento, o Melhoral, que nem faz bem, nem faz mal.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro, este é um debate sobre a proposta de lei do Governo, mas é também um debate sobre o

sentido de responsabilidade política e o sentido de compromisso político dos vários partidos com assento

nesta Câmara.

Sr. Ministro, esta é uma reforma importante para o País. E é importante, desde logo, porque é preciso

cumprir um compromisso externo do Estado português. Mas é preciso também que todos possamos cumprir

os nossos compromissos políticos, alicerçados nas nossas intervenções ao longo dos tempos, Sr. Ministro.

A título de exemplo, vou ler uma passagem de um programa de governo, que, a propósito da reforma do

poder local, e como objetivo desse governo, dizia o seguinte: «Reorganização territorial das freguesias, com

consenso alargado, designadamente a associação de freguesias, sobretudo nas áreas urbanas e nas regiões

de baixa densidade». Sr. Ministro, isto está escrito na página 96 do Programa do XVIII Governo Constitucional,

que foi liderado pelo Partido Socialista e pelo Eng.º José Sócrates!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Ministro, mesmo antes dos compromissos do Estado português, já havia compromissos políticos dos

partidos políticos, em Portugal.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!