I SÉRIE — NÚMERO 79

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Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O mapa

autárquico nacional assume hoje, sensivelmente, a mesma forma que conheceu há século e meio com a

reforma de Mouzinho da Silveira.

Dizia-se, nesta Casa, no dia 24 de Maio de 1850: «O Governo deve diligenciar fazer reformas, combinando

a economia com as comodidades e com os costumes dos povos. Será esse o único modo de governar e há de

ser sustentado e estimado o Governo que assim o fizer. Não há nenhuma questão mais importante e em que o

Governo deva proceder com maior prudência do que acerca da extinção das freguesias.»

Volvidos mais de 150 anos, as autarquias locais são inequivocamente o pilar da organização democrática e

constitucional do Estado, confundindo-se com a sua história, preexistentes à própria conformação

constitucional da organização do poder político, e não um simples dado orgânico e sociológico.

São formas de administração autónoma, de descentralização territorial do Estado, dotadas de órgãos

próprios e com atribuições específicas correspondentes a interesses específicos.

São a expressão imediata da organização democrática do poder político republicano e não meras

corporações e formas de administração indireta do Estado.

Foi com as autarquias locais que foi possível concretizar a democracia e foi com elas que o País conheceu

o desenvolvimento.

Aplausos do PS.

Foi com elas que foi possível abril e foi com abril que o poder local conheceu nova vida e novos rostos e a

população conquistou o direito de poder escolher os seus governantes mais próximos.

Com a democracia que ajudaram a concretizar, as autarquias locais ganharam autonomia, competências,

atribuições, recursos humanos e financeiros e, assim, maiores possibilidades de satisfazerem as necessidades

das populações.

O dia de hoje ficará para a história da República, da nossa democracia e do poder local como o dia em que

o Governo vem ao Parlamento apresentar uma reforma administrativa territorial autárquica que nada mais é do

que um plano de extinção de freguesias.

Fá-lo não porque esteja investido de um espírito reformista idêntico ao de Mouzinho da Silveira, mas

porque o País se encontra confrontado com a necessidade de cumprir os compromissos assumidos no

Memorando de Entendimento no que à reorganização da estrutura da administração local diz respeito.

O Memorando aponta para a necessidade de reduzir o número de autarquias, é certo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Mota Andrade (PS): — … mas não diz qual o número de municípios ou de freguesias a extinguir

nem tão-pouco a forma de o fazer.

Aplausos do PS.

Ora, como em democracia há sempre alternativas, aqui, como em outras situações, entendemos existirem

outras formas de se cumprir o Memorando de Entendimento…

Vozes do PSD: — Quais?

O Sr. Mota Andrade (PS): — … que não através de uma reforma assente em critérios numéricos e na

ausência de participação dos principais visados: as populações, as freguesias e os eleitos de freguesia.

Aplausos do PS.