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I SÉRIE — NÚMERO 86

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Foram também aprovados os projetos de resolução n.os

260/XII (1.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 (Comissão de Assuntos Europeus) e 207/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP).

Na generalidade, mereceram aprovação o projeto de lei n.º 181/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS) e rejeição o projeto de lei n.º 124/XII (1.ª) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP).

A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os

220/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural (BE) e 253/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural (PCP).

Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2009. Relativamente ao texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projeto de lei n.º 146/XII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) (PSD e CDS-PP), por consenso de todos os grupos parlamentares, foi aprovada a receção, no Plenário, das orientações de voto na especialidade na Comissão e, nos termos do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, por ter obtido a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, foi aprovado, em votação final global, o referido texto final.

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 198/XII (1.ª) — Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente (BE). Intervieram os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Catarina Martins (BE), António Leitão Amaro (PSD) e Luís Fazenda (BE).

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 13 horas e 29 minutos.

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Afonso de Paulo
  • Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Intervenção
  • Jorge Paulo Oliveira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Renato Sampaio
  • Deputado
  • Intervenção
  • Altino Bessa
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Sá
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Drago
  • Deputada
  • Intervenção
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Afonso de Paulo
  • Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Intervenção
  • Cristóvão Norte
  • Deputado
  • Intervenção
  • Glória Araújo
  • Deputada
  • Intervenção
  • Margarida Neto
  • Deputada
  • Intervenção
  • Paulo Sá
  • Deputado
  • Intervenção
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • Pedro Afonso de Paulo
  • Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Intervenção
  • Pedro Afonso de Paulo
  • Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Intervenção
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Galamba
  • Deputado
  • Intervenção
  • Duarte Pacheco
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Filipe
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jacinto Serrão
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Manuel Rodrigues
  • Deputado
  • Intervenção
  • Hugo Velosa
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Núncio
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Abel Baptista
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Rosa Maria Albernaz
  • Secretária
  • Leitura
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Santos Silva
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Delgado Alves
  • Deputado
  • Intervenção
  • Adolfo Mesquita Nunes
  • Deputado
  • Intervenção
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Catarina Martins
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Leitão Amaro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Delgado Alves
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Santos Silva
  • Deputado
  • Intervenção
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Leitão Amaro
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Ferro Rodrigues
  • Vice-Presidente
  • Resposta
  • Adolfo Mesquita Nunes
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ferro Rodrigues
  • Vice-Presidente
  • Encerramento de sessão