17 DE MARÇO DE 2012

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E foram marcados também por seis meses de múltiplos

compromissos internacionais do Estado português, pela implementação de um exigente, mas demorado

PREMAC e pelas sucessivas, mas necessárias, aprovações das diferentes leis orgânicas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O Governo, ao assumir perante o Parlamento, como hoje aqui o fez o Sr. Secretário de Estado, a não mesura,

o incumprimento do prazo a que estava obrigado demonstra uma atitude de seriedade e de serenidade que

deve ser realçada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Governo, ao assumir perante este Parlamento, como hoje aqui o

fez, pela voz do Sr. Secretário de Estado, o comprometimento de submeter à aprovação do Conselho de

Ministros um projeto de resolução que permitirá a criação das condições necessárias para a concretização dos

objetivos que todos queremos que sejam concretizados…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já devia ter feito há oito meses!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … assume, é verdade, não um novo compromisso legal — desse

não precisa, porque já existe, como todos sabemos —, mas assume algo de elevada importância: assume um

compromisso político muito sério.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Assume um compromisso político para resolver um problema que

sabíamos ser grave e que nenhum outro governo, em tempo algum, jamais ousou assumir.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

E, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, esse compromisso político sério que este Governo assumiu

hoje, perante esta Casa, também deve ser realçado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, informo a Câmara de que a Mesa já registou a inscrição de todos os

Srs. Deputados que vão intervir neste debate de urgência, pelo que vou enunciar a lista: intervirão, pois,

seguidamente, os Srs. Deputados Renato Sampaio, pelo PS, Altino Bessa, pelo CDS-PP, Paulo Sá, pelo PCP,

Ana Drago, pelo BE, e, de novo, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, por Os Verdes.

Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas

primeiras palavras nesta intervenção são exatamente para saudar o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter

tido a iniciativa de requerer um debate de urgência sobre o cumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro,

relativamente à remoção do amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

Sr.ª Presidente, aliás, é uma obrigação de todos monitorizar as leis aprovadas nesta Assembleia e todas as

leis da República.

Este é um tema bem caro a Os Verdes, que se têm constantemente batido por um conjunto de iniciativas

que apresentaram nesta Câmara, nos últimos anos, sobre esta temática. Mas não é só relevante para Os

Verdes, também o é para o Partido Socialista, tendo sido através de um governo do PS que, pela primeira vez,

este tema veio a debate à Assembleia da República para retificação da Convenção 162 da Organização