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I SÉRIE — NÚMERO 96

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Acima de tudo, esperamos que haja conclusões e lições a retirar, tendo em conta os novos negócios que

estão na calha, lançados por este Governo e que contam naturalmente com o alerta, a denúncia e a oposição

do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do texto de substituição

relativo aos inquéritos parlamentares n.os

4/XII (1.ª) (PSD e CDS-PP) e 5/XII (1.ª) (BE) — Comissão de

inquérito parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do

setor rodoviário e ferroviário (PSD, CDS-PP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ficam, assim, prejudicadas as votações dos inquéritos parlamentares n.os

4/XII (1.ª) — Comissão Eventual

de Inquérito Parlamentar à renegociação das concessões rodoviárias das Costa de Prata, do grande Porto,

das Beiras Litoral e Alta, Norte, Grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com assinatura de aditamentos

aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte (PSD e CDS-PP) e

5/XII (1.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos

de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde (BE).

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 222/XII (1.ª) — Pela reativação das emissões em onda curta

da RDP Internacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 251/XII (1.ª) — Recomenda a imediata reposição das

emissões da RDP Internacional em onda curta (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, quero apenas anunciar que apresentarei uma declaração de

voto relativamente à votação dos dois projetos de resolução que acabaram de ser votados.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação, na especialidade e final global, do

texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local sobre a proposta de lei n.º

44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, haverá lugar a

um debate, para o que cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos.

O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Fazenda.

Tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termina este processo legislativo na

Assembleia da República com uma «fuga para a frente» da parte da maioria do PSD e do CDS-PP.

Não quiseram ouvir o clamor nacional, não quiseram ouvir o protesto das autarquias, não quiseram ouvir

todos aqueles que, à esquerda e à direita, clamaram pela identidade das comunidades, das suas

identificações, dos seus nomes e que disseram que este processo é, em si, uma trapalhada, uma confusão de

identidades, de nomeações, de falsas agregações, apenas para esconder um facto real e que hoje em dia é

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