I SÉRIE — NÚMERO 96

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Sobre a votação na especialidade, creio que já há um entendimento unânime entre as bancadas no sentido

de, em vez de seguirmos artigo a artigo o sentido de votação que foi já expresso, na especialidade, na

Comissão, votemos a receção em bloco dos diferentes sentidos de voto expressos na comissão parlamentar.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que ninguém se manifesta, vamos votar a receção pelo Plenário dos diferentes

sentidos de voto expressos, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder

Local, relativamente ao texto final da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o

regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, aprovada a receção, clarifico que o nosso voto na

especialidade foi contra todos os artigos da proposta de lei.

A Sr.ª Presidente: — Fica claro, Sr. Deputado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 44/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da reorganização

administrativa territorial autárquica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Miguel Coelho.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma

declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos ainda votar o voto n.º 57/XII (1.ª) — De condenação do golpe militar na Guiné-

Bissau (PS, PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

A Guiné-Bissau, país amigo e irmão, foi mais uma vez, surpreendida ontem por ações de violência que

causaram enorme consternação na população e à escala internacional. Um novo golpe militar entre a primeira

e a segunda volta das eleições presidenciais, que estão marcadas para 29 de abril, voltou a ensombrar a

estabilidade política e a atingir o processo de consolidação democrática.

Ontem, os rumores consistiam em que o Primeiro-Ministro e candidato em vantagem para as eleições

presidenciais tinha sido assassinado. Hoje, as notícias iam no sentido de que se encontraria em segurança,

embora em paradeiro desconhecido. As últimas informações dão conta de que Carlos Gomes Júnior se

encontra detido por militares.

Apelamos veementemente a que seja preservada a integridade física do Primeiro-Ministro e candidato

presidencial Carlos Gomes Júnior e a que seja imediatamente libertado pelos militares que o têm detido.