I SÉRIE — NÚMERO 96

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incapacidade de cumprir, mas também que teremos inacessibilidade a mais apoio se, por razões externas,

tivermos necessidade de recorrer a esse apoio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar mais duas questões.

Começo por lhe colocar uma relativamente a um primeiro balanço da execução do Programa de

Emergência Social. Sempre dissemos que o País precisa de rigor e de disciplina orçamental, de promover um

novo ciclo de crescimento económico e de criação de emprego, mas também, e muito nesta fase, de

solidariedade. Quero felicitar, por isso, o Governo pelo facto de todas as medidas, 100% das medidas do

Programa de Emergência Social estarem já em marcha.

A este propósito é relevante destacar, Sr. Primeiro-Ministro, o apoio a casais desempregados, que

passaram a ter uma majoração de 10% no subsídio de desemprego — esta medida já atinge 7500 casais que

se encontram nesta situação —, como também o descongelamento operado nas pensões mínimas, que já fez

com que mais de 1 milhão de portugueses usufruísse de um aumento de 3,1% nas suas pensões mínimas

desde janeiro.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe uma questão também muito importante e que tem a ver

com a consciência que todos temos de que é verdade que hoje a austeridade é necessária, é verdade que

temos de ser solidários e que ninguém tem de ficar para trás, mas é também verdade que a economia real, as

nossas empresas têm mostrado capacidade para se afirmarem como um motor de crescimento e de

desenvolvimento mesmo nestas circunstâncias.

De facto, as exportações nacionais continuaram a crescer a taxas de dois dígitos: depois de terem crescido

13,3% em janeiro, cresceram em fevereiro13,2%. Em valores absolutos, as exportações totalizaram 3752

milhões de euros, só em fevereiro.

Sr. Primeiro-Ministro, creio que isto quer dizer que, mesmo em clima de recessão nacional e na Europa, os

portugueses têm argumentos e capacidade para fazer da austeridade apenas e só um instrumento ao serviço

do verdadeiro fim que nos motiva e nos deve animar: sermos competitivos, sermos inovadores, sermos

competentes e sermos capazes de criar riqueza e emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, creio que nas três primeiras

questões que me colocou deu, desde logo, um contributo grande para a minha resposta, porque as matérias

que referiu têm sido objeto de esclarecimento direto, inclusive da minha parte.

A reposição dos subsídios de Natal e de férias será feita após o período de vigência do Programa de

Assistência Económica e Financeira e de forma gradual, em condições que são nesta altura impossíveis de

antecipar.

Portanto, não vale a pena estar a perder tempo a conjeturar sobre o ritmo ou a forma como esses subsídios

irão ser repostos.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É, no entanto, importante reafirmar que o Estado, ele próprio, o País, ele

próprio, tem todo o interesse em que essa reposição seja o mais célere possível, por duas razões. Em primeiro

lugar, porque há um imperativo constitucional que é preciso observar. É sabido que os cortes destes subsídios

— pelo menos os cortes desta natureza, que foram decididos até pelo anterior governo — só foram

considerados pelo Tribunal Constitucional como constitucionalmente válidos na condição de serem

temporários e de a razão que os motiva ser excecional, que é como quem diz proteger os interesses dos

portugueses, para garantir estas soluções exequíveis. Ora, há todo o interesse do Estado em garantir que

constitucionalmente são respeitadas as orientações do próprio Tribunal Constitucional.