Debates Parlamentares - Diário 104, p. 56 (2012-05-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

Isto nada tem a ver com a questão referida pelo Sr. Deputado, isto é, com o apoio dado aos jovens

agricultores, porque esse não está aqui na bolsa de terras, está num PRODER que os senhores conceberam

mal e que não pode ser bem executado porque desde o princípio que começou a ser mal executado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó

Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, penso que o Sr. Deputado Miguel Freitas

não é jurista. Porém, a confusão de conceitos que fez podia ser resolvida com os brilhantes juristas que

certamente tem na sua bancada.

Sr. Deputado, o artigo 1345.º do Código Civil — aliás, como a Sr.ª Ministra disse — impõe que os terrenos

abandonados vão para a esfera do Estado. Sr. Deputado, não há qualquer expropriação. Não venha confundir

os portugueses, porque não se trata de nenhuma expropriação. O que há é uma regra clara, neste momento,

que permite evitar que as terras que estiveram abandonadas durante anos e anos, sem que ninguém saiba o

que lhes fazer, possam ser atribuídas aos muitos jovens que nos abordam na rua — a si, certamente, a mim e

aos demais Deputados — para saberem quando é que podem ter acesso à terra, quando é que podem

arrendar ou adquirir a terra.

É importante fazer uma reforma estrutural para este País e não transformar esta bolsa de terras numa

confusão de conceitos. O Sr. Deputado tinha obrigação de, na sua bancada, ter alguém que o esclarecesse.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este ponto da nossa agenda.

Vamos agora passar ao quarto ponto, à apreciação do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que

suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de

dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.os

11/XII (1.ª) (PCP) e 12/XII (1.ª) (PS)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País

atravessa uma enorme crise económica e social. Uma crise em que o desemprego, os baixos salários, os

salários em atraso, um conjunto de restrições no rendimento das famílias e das populações são uma das

realidades mais preocupantes. Uma crise em que, a par disso, se verifica um aumento brutal do custo de vida

e dos bens essenciais.

Ao mesmo tempo em que isto acontece, o Governo ataca em todas as direções em matéria social: corta o

acesso ao subsídio de desempego, rouba salários e subsídios aos reformados e aos trabalhadores da

Administração Pública.

Está em curso a alteração ao Código do Trabalho para permitir despedimentos ainda mais fáceis e baratos

ou, por exemplo, para cortar para metade o valor das horas extraordinárias, aliás, com o apoio do Partido

Socialista.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Já cá faltava!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi neste quadro terrível que o Governo decidiu, bruscamente e sem

aviso, eliminar a possibilidade de recurso às reformas antecipadas. As reformas antecipadas não são a opção

normal para a maioria dos trabalhadores, nem devem ser, até porque têm fortíssimas penalizações, isto é, 6%

ao ano por cada ano de antecipação.

I SÉRIE — NÚMERO 104 56 Isto nada tem a ver com a questão referida pelo Sr. Deputado, isto é, com o apoio dado aos jovens agricultores, porque esse não está aqui na bolsa de terras, está num PRODER que os senhores conceberam mal e que não pode ser bem executado porque desde o princípio que começou a ser mal executado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, penso que o Sr. Deputado Miguel Freitas não é jurista. Porém, a confusão de conceitos que fez podia ser resolvida com os brilhantes juristas que certamente tem na sua bancada. Sr. Deputado, o artigo 1345.º do Código Civil — aliás, como a Sr.ª Ministra disse — impõe que os terrenos abandonados vão para a esfera do Estado. Sr. Deputado, não há qualquer expropriação. Não venha confundir os portugueses, porque não se trata de nenhuma expropriação. O que há é uma regra clara, neste momento, que permite evitar que as terras que estiveram abandonadas durante anos e anos, sem que ninguém saiba o que lhes fazer, possam ser atribuídas aos muitos jovens que nos abordam na rua — a si, certamente, a mim e aos demais Deputados — para saberem quando é que podem ter acesso à terra, quando é que podem arrendar ou adquirir a terra. É importante fazer uma reforma estrutural para este País e não transformar esta bolsa de terras numa confusão de conceitos. O Sr. Deputado tinha obrigação de, na sua bancada, ter alguém que o esclarecesse. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este ponto da nossa agenda. Vamos agora passar ao quarto ponto, à apreciação do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.os11/XII (1.ª) (PCP) e 12/XII (1.ª) (PS)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País atravessa uma enorme crise económica e social. Uma crise em que o desemprego, os baixos salários, os salários em atraso, um conjunto de restrições no rendimento das famílias e das populações são uma das realidades mais preocupantes. Uma crise em que, a par disso, se verifica um aumento brutal do custo de vida e dos bens essenciais. Ao mesmo tempo em que isto acontece, o Governo ataca em todas as direções em matéria social: corta o acesso ao subsídio de desempego, rouba salários e subsídios aos reformados e aos trabalhadores da Administração Pública. Está em curso a alteração ao Código do Trabalho para permitir despedimentos ainda mais fáceis e baratos ou, por exemplo, para cortar para metade o valor das horas extraordinárias, aliás, com o apoio do Partido Socialista. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Já cá faltava! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi neste quadro terrível que o Governo decidiu, bruscamente e sem aviso, eliminar a possibilidade de recurso às reformas antecipadas. As reformas antecipadas não são a opção normal para a maioria dos trabalhadores, nem devem ser, até porque têm fortíssimas penalizações, isto é, 6% ao ano por cada ano de antecipação.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Declaração politica

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA ANJINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ULISSES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MÁRIO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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