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I SÉRIE — NÚMERO 104

66

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o debate do último ponto da nossa

agenda.

Informo a Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, conexos com a matéria que acabámos

de debater, os projetos de resolução n.os

312/XII (1.ª), apresentado pelo BE, 315/XII (1.ª), apresentado pelo

Partido Socialista, e 316/XII (1.ª), apresentado pelo PCP, todos com o mesmo objetivo, que é o da cessação

da vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de

acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as

alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos

desempregados de longa duração.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e tem a seguinte ordem de trabalhos:

apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os

55/XII (1.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação

que lhe foi conferida pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas

n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto) (ALRAA) e 53/XII (1.ª) —

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código

Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de junho; e apreciação conjunta dos projetos de

resolução n.os

232/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA (BE), e 274/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anticontrafação — ACTA

(PCP).

Às 12 horas procederemos às votações regimentais.

Por hoje é tudo, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 48 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Pedro Jesus Marques
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Mota Soares
  • Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
  • Intervenção
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Magalhães
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nilza de Sena
  • Deputada
  • Intervenção
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Jesus Marques
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Montenegro
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Lello
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Resposta
  • Pedro Jesus Marques
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nuno Magalhães
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Mota Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Zorrinho
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Resposta
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Resposta
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Luís Montenegro
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Pedro Mota Soares
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • Nuno Magalhães
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Almeida
  • Deputada
  • Declaração política
  • Ricardo Rodrigues
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Teresa Anjinho
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • João Oliveira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Francisca Almeida
  • Deputada
  • Resposta
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Declaração política
  • Jorge Paulo Oliveira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Resposta
  • Hortense Martins
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Santos
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Resposta
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Pinho de Almeida
  • Deputado
  • Resposta
  • João Ramos
  • Deputado
  • Declaração política
  • Miguel Freitas
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Ramos
  • Deputado
  • Resposta
  • Ulisses Pereira
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Ramos
  • Deputado
  • Resposta
  • Assunção Cristas
  • Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Intervenção
  • Mário Simões
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Rui Jorge Santos
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Assunção Cristas
  • Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Resposta
  • João Ramos
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro do Ó Ramos
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • Miguel Freitas
  • Deputado
  • Intervenção
  • Abel Baptista
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Lynce
  • Deputado
  • Intervenção
  • Assunção Cristas
  • Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Intervenção
  • Miguel Freitas
  • Deputado
  • Intervenção
  • Abel Baptista
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro do Ó Ramos
  • Deputado
  • Intervenção
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Miguel Laranjeiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Mota Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Artur Rêgo
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Clara Marques Mendes
  • Deputada
  • Intervenção
  • Mariana Aiveca
  • Deputada
  • Intervenção
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Miguel Laranjeiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Mota Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ferro Rodrigues
  • Vice-Presidente
  • Encerramento de sessão