I SÉRIE — NÚMERO 104

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Isto nada tem a ver com a questão referida pelo Sr. Deputado, isto é, com o apoio dado aos jovens

agricultores, porque esse não está aqui na bolsa de terras, está num PRODER que os senhores conceberam

mal e que não pode ser bem executado porque desde o princípio que começou a ser mal executado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó

Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, penso que o Sr. Deputado Miguel Freitas

não é jurista. Porém, a confusão de conceitos que fez podia ser resolvida com os brilhantes juristas que

certamente tem na sua bancada.

Sr. Deputado, o artigo 1345.º do Código Civil — aliás, como a Sr.ª Ministra disse — impõe que os terrenos

abandonados vão para a esfera do Estado. Sr. Deputado, não há qualquer expropriação. Não venha confundir

os portugueses, porque não se trata de nenhuma expropriação. O que há é uma regra clara, neste momento,

que permite evitar que as terras que estiveram abandonadas durante anos e anos, sem que ninguém saiba o

que lhes fazer, possam ser atribuídas aos muitos jovens que nos abordam na rua — a si, certamente, a mim e

aos demais Deputados — para saberem quando é que podem ter acesso à terra, quando é que podem

arrendar ou adquirir a terra.

É importante fazer uma reforma estrutural para este País e não transformar esta bolsa de terras numa

confusão de conceitos. O Sr. Deputado tinha obrigação de, na sua bancada, ter alguém que o esclarecesse.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos, assim, este ponto da nossa agenda.

Vamos agora passar ao quarto ponto, à apreciação do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que

suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do

Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de

dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.os

11/XII (1.ª) (PCP) e 12/XII (1.ª) (PS)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País

atravessa uma enorme crise económica e social. Uma crise em que o desemprego, os baixos salários, os

salários em atraso, um conjunto de restrições no rendimento das famílias e das populações são uma das

realidades mais preocupantes. Uma crise em que, a par disso, se verifica um aumento brutal do custo de vida

e dos bens essenciais.

Ao mesmo tempo em que isto acontece, o Governo ataca em todas as direções em matéria social: corta o

acesso ao subsídio de desempego, rouba salários e subsídios aos reformados e aos trabalhadores da

Administração Pública.

Está em curso a alteração ao Código do Trabalho para permitir despedimentos ainda mais fáceis e baratos

ou, por exemplo, para cortar para metade o valor das horas extraordinárias, aliás, com o apoio do Partido

Socialista.

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Já cá faltava!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi neste quadro terrível que o Governo decidiu, bruscamente e sem

aviso, eliminar a possibilidade de recurso às reformas antecipadas. As reformas antecipadas não são a opção

normal para a maioria dos trabalhadores, nem devem ser, até porque têm fortíssimas penalizações, isto é, 6%

ao ano por cada ano de antecipação.