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9 DE JUNHO DE 2012

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aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 186/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho

(Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD) e 203/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o

direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando Deputados do PSD e do BE a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 364/XII (1.ª).

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.

  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • Pedro Delgado Alves
  • Deputado
  • Intervenção
  • Carlos Santos Silva
  • Deputado
  • Intervenção
  • Pedro Filipe Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Bernardino Soares
  • Deputado
  • Intervenção
  • Adolfo Mesquita Nunes
  • Deputado
  • Intervenção
  • Duarte Cordeiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Leitão Amaro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Adolfo Mesquita Nunes
  • Deputado
  • Intervenção
  • Duarte Cordeiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Agostinho Lopes
  • Deputado
  • Intervenção
  • Catarina Martins
  • Deputada
  • Intervenção
  • Hortense Martins
  • Deputada
  • Intervenção
  • Fernando Virgílio Macedo
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helder Amaral
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Luís Ferreira
  • Deputado
  • Intervenção
  • Hortense Martins
  • Deputada
  • Intervenção
  • Catarina Martins
  • Deputada
  • Helder Amaral
  • Deputado
  • Intervenção
  • Altino Bessa
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Fazenda
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Cavaleiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mota Andrade
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paulo Sá
  • Deputado
  • Heloísa Apolónia
  • Deputada
  • Intervenção
  • Luís Montenegro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Fernando Serrasqueiro
  • Deputado
  • Intervenção
  • Vera Rodrigues
  • Deputada
  • Catarina Martins
  • Deputada
  • Intervenção
  • Agostinho Lopes
  • Deputado
  • Intervenção
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Leitura
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Nuno Sá
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • Duarte Pacheco
  • Secretário
  • Leitura
  • Assunção Esteves
  • Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão