I SÉRIE — NÚMERO 119

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A não resposta por parte dos poderes públicos a esta problemática terá importantes impactos a todos os

níveis mas, acima de tudo, limita de forma decisiva a vivência das gerações mais jovens, que se verão

impedidas de traçar os seus planos para o futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados, parece-nos claro que a vontade política expressa pelo PSD está em sintonia com a

esmagadora maioria das necessidades sentidas pelo povo português, pois protege quem deve ser protegido e

regula quem deve ser regulado.

Aplausos do PSD.

Estamos certos que, neste momento tão difícil da nossa história, em que tudo é colocado em causa, os

portugueses saberão responder «presente» a mais esta provação e juntos iremos vencer todos os desafios.

Sabemos que valerá a pena! Os portugueses sabem que valerá a pena!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo Bloco de

Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este tema, que visa defender

as famílias e proteger um bem e um direito tão essencial como é o direito da habitação, surge no momento em

que todos já sabemos — todas as bancadas o referirão, de certa forma — que há 25 casas por dia que são

entregues aos bancos. Por isso, este problema entra pela casa dentro dos portugueses e, por isso, é tão

urgente a apresentação de propostas, de soluções, para resolver este problema.

Dessa forma, o Bloco de Esquerda, desde março, trouxe ao debate desta Assembleia da República um

projeto de lei que visava a introdução de mecanismos como uma moratória no pagamento do crédito à

habitação ou, então, a criação concreta de condições para a dação em cumprimento que rompessem com

aqueles que eram quase uma pena perpétua para as famílias, que ficavam sempre nas mãos dos bancos.

Infelizmente, demorámos mais de dois meses a chegar a este momento, em que todas as bancadas têm

projetos de lei em cima da mesa e parece, afinal, que aquilo que nos une até é mais do que aquilo que nos

separa. Mas é necessário recuperar o tempo perdido, e é esse um dos desafios que temos em cima da mesa.

É certo que há várias propostas dos diversos partidos que agarraram naquela que era a génese do ideário

que o Bloco de Esquerda trouxe aqui à Assembleia, a proposta da moratória e de um período de carência

parcial ou total, que permita às famílias a garantia de que terão acesso ao seu direito fundamental, o direito à

habitação, tendo assim tempo para, de alguma forma, ultrapassarem os problemas financeiros que neste

momento estão a afetá-las.

Mas há um outro espaço que visa proteger as famílias desta negociação musculada com a banca, em que

esta tem sempre «a faca e o queijo» do seu lado, o espaço da dação em cumprimento. Também neste ponto

há diversas propostas que vão atrás da sugestão inicial do Bloco de Esquerda, é verdade que com diferenças,

mas é também verdade que todas elas seguem este preceito inicial.

Ficamos contentes com este debate, que pode chegar a este ponto, onde todos têm em cima da mesa as

suas propostas e onde estes dois pontos essenciais, dação em cumprimento e moratória ou período de

carência, estão a ser discutidos por todas as bancadas.

O Bloco de Esquerda acrescenta à sua proposta inicial, para este debate de hoje, duas novas propostas:

uma primeira visa defender os mutuários dos créditos à habitação, particularmente, do espaço de usura dos

bancos. Por isso, sempre que haja uma alteração da situação das famílias, por situação de divórcio, por

separação judicial de pessoas, por dissolução da união de facto ou até pelo falecimento de um dos cônjuges,

defendemos que não deve existir alteração às condições do crédito, e folgo em ver que há várias propostas

que também vão neste sentido.

Mas abraçamos também como nossa — e, por isso, propomo-la também — uma das sugestões do

Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que visa proteger as famílias daquela que tem sido a própria

atuação da parte fiscal do Estado, que tem afetado e tem prejudicado as famílias, neste momento.