I SÉRIE — NÚMERO 122

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Srs. Deputados, informo que, conforme consta do ponto 1 da ordem do dia, decorre, neste momento, a

eleição dos elementos indicados pela Assembleia da República para a Unidade Técnica para a Reorganização

Administrativa.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e

a Comunicação e do expediente que deu entrada na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 5.º Juízo

Cível de Lisboa, Processo n.º 24749/12.6 YIPRT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e Comunicação

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD) a prestar

depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas por V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 255/XII (1.ª)

— Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social (BE), que baixa à

12.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 20/XII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio,

que altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de

Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas

de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de

Gás Natural (PCP), que baixa à 6.ª Comissão; projetos de resolução n.os

370/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde

estão sujeitos (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 371/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a alteração imediata

das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE), que

baixa à 10.ª Comissão, 372/XII (1.ª) — Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos

de combate à toxicodependência e alcoolismo (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 373/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e

rural, assim como a atividade agrícola (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, e 374/XII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a implementação das compras públicas ecológicas no sector público, incluindo a administração local,

que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos (CDS-PP), que baixa à

11.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, o ponto

2 da ordem do dia consiste num debate, requerido pelo PSD, sobre a reforma do licenciamento industrial —

Programa da Indústria Responsável e Sistema da Indústria Responsável.

Tem a palavra, para intervir na fase de abertura do debate, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.