I SÉRIE — NÚMERO 122

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A reforma do licenciamento industrial é um fator de disrupção. O

paradigma passa a ser o da confiança no agente económico, na sua vontade de empreender e de desenvolver

o seu projeto dentro das regras existentes.

Neste novo paradigma, o Estado privilegia uma ação fiscalizadora mais rigorosa sobre a atividade das

empresas industriais, garantindo o cumprimento das normas e a defesa do bem público, como sejam o

ambiente e a saúde. Um Estado que não complica, mas que protege o cidadão. Que está onde e quando deve

estar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A realidade é que o investimento privado carece de um contexto favorável, exige esforços contínuos de

atratividade e, ao mesmo tempo, pede que sejam eliminadas uma série de barreiras. Caso uma dessas

barreiras persista, é bem capaz de eliminar parte dos estímulos provenientes de outras medidas, de outras

reformas, de outros incentivos.

Também fazia pouco sentido ter-se desenvolvido um processo de licenciamento zero para determinadas

atividades comerciais — uma medida positiva do anterior Governo —, mas ter deixado de fora todo o sector

industrial, criador de emprego e responsável pela produção de bens transacionáveis, isto é, os bens que

alimentam as nossas exportações. Ou seja, mais do que nunca, impõe-se mais simplificação, mais

transparência e mais celeridade na captação de novos investimentos e no reforço dos já existentes!

Estes objetivos são particularmente sensíveis para as pequenas e médias empresas (PME), que são, no

atual tecido empresarial português, o principal fator de desenvolvimento e de criação de emprego no nosso

País.

Estamos, portanto, em face de um «concentrado» de melhor economia. Acreditamos que a larga maioria

desta Câmara se irá rever na presente reforma do licenciamento industrial e concordar com ela.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um ano foi quanto o Governo precisou para lançar as bases de

uma profunda transformação estrutural do País. Fê-lo, e continua a fazê-lo, pela via do diálogo e da

concertação, não deixando ninguém de fora, a não ser aqueles que deliberadamente se colocam à margem de

qualquer esforço.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A reforma do licenciamento industrial é o suplemento de

competitividade por que esperava a economia portuguesa.

A Sr. ª Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu em mais de três minutos o tempo de que dispunha.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Em benefício do País, bem podemos dizer que neste caso, «o todo é bem maior que a soma das partes».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Catarina Martins e

Duarte Cordeiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, com muita atenção

não só o ouvi como também li o documento que nos foi apresentado pelo Governo e confesso que temos

alguma perplexidade no que se refere a perceber de que trata este documento.

O que o Governo diz é que quer um licenciamento industrial feito de uma forma mais rápida, o qual é até

capaz de passar sem avaliação de impacte ambiental. É disso que estamos a falar.

O que estamos a dizer é que o Governo está a preparar para o licenciamento industrial algo semelhante

aos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) do Partido Socialista, estes «alçapões» burocráticos