21 DE JUNHO DE 2012

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Para fazer face a esta situação, o Governo anterior fez um esforço sério de simplificação e de

transparência, que está na base das propostas agora apresentadas. No âmbito desse esforço, foi criado o

regime dos chamados «PIN» (projetos de potencial interesse nacional) e, mais tarde, os chamados «PIN+».

Inicialmente, este regime só se aplicava a grandes investimentos ou a grandes empresas e consistia não

em dispensa de licenciamentos, como aqui foi dito,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, ora!

O Sr. Basílio Horta (PS): — … mas numa maior coordenação entre as entidades licenciadoras, reunidas à

volta da mesa, numa comissão denominada CAA-PIN (Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos

Projetos PIN), que funcionou, primeiro, na Agência Portuguesa para o Investimento (API) e, mais tarde, na

Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP).

Aplausos do PS.

O projeto de potencial interesse nacional+, que só foi aplicado uma única vez, no projeto da Galp, um

projeto de 2000 milhões de euros, concentrava numa única entidade todo o licenciamento e só era aplicado a

investimentos de excecional interesse nacional e de elevadíssimos montantes. Para vos dar uma ideia, o

projeto da Galp, de 2000 milhões de euros, foi licenciado em 60 dias.

Posteriormente, foi publicada legislação que alargava o regime dos PIN a investimentos de menores

dimensões, que estabelecia para certas atividades o Licenciamento zero e que permitia que os parques

industriais tivessem um papel relevante na emissão de licenças para as empresas que neles se instalassem, o

que foi muitas vezes importante para vários parques industriais, especialmente para a Zona Industrial e

Logística de Sines (ZILS).

Os PIN foram objeto de várias críticas. Ainda hoje, ouvimos aqui algumas delas. No entanto, cumpre dizer

que, sem os PIN, muitos investimentos nunca teriam sido concretizados e não se pode, ao mesmo tempo,

querer o desenvolvimento, o crescimento e o emprego e obstaculizar tudo aquilo que facilita esses mesmos

objetivos.

Aplausos do PS.

Os projetos de potencial interesse nacional disciplinaram o licenciamento em áreas em que reinava a

anarquia e a discricionariedade nas decisões. A maioria do mal que foi feito em Portugal, em várias regiões do

País, principalmente no Algarve, foi muito anterior aos PIN.

Finalmente, os PIN foram particularmente importantes no investimento estrangeiro, como, por exemplo, na

IKEA e na Embraer. Se não houvesse este regime, dificilmente a IKEA se teria instalado em Portugal. Recordo

que o presidente mundial da IKEA disse que este regime possibilitou um licenciamento mais rápido do que nos

Estados Unidos da América.

Por isso, neste quadro, é indispensável a simplificação e a transparência dos licenciamentos, que não

devem ser, obviamente, privilégio de grandes investimentos e de grandes empresas.

Por isso se saúda esta iniciativa do PSD e do Governo de colocar em foco esta problemática.

O princípio básico a que deve obedecer a reforma do licenciamento industrial — e este é um aspeto

importante — é o de que o ambiente e o ordenamento do território não podem ser entrave ao bom crescimento

económico, mas o crescimento económico também não pode ser atingido à custa do ambiente e do

ordenamento do território.

Aplausos do PS.

Este princípio implica um equilíbrio permanente entre os valores em presença e, principalmente, que o

Estado, de uma vez por todas, defina: as áreas do território em que é possível investir sem quaisquer limites;

as áreas em que, em caso algum, é possível investir; e as áreas que ficam afetas a certo tipo de investimentos

com exclusão de outros.